ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 16-3-2009.

 


Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 031 e 040/09 (Processos nos 0864 e 1018/09, respectivamente); pelo Vereador Waldir Canal, os Projetos de Lei do Legislativo nos 015 e 016/09 (Processos nos 0677 e 0684/09, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Alceu Brasinha, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/08 (Processo nº 0938/08); de autoria do Vereador Haroldo de Souza, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 085/04, 247/05, 015, 018, 094 e 197/07, 123 e 254/08 (Processos nos 2102/04, 5138/05, 0871, 1067, 2974 e 6740/07, 3072 e 6253/08, respectivamente); de autoria da Vereadora Maristela Maffei, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 282/08 (Processo nº 6997/08). Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas nos 03 e 04, de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08 (Processo nº 6853/08). Também, foram apregoados Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorizações para representar externamente este Legislativo: de autoria do Vereador Adeli Sell, no dia dezenove de março do corrente, em audiência com o Ministro de Turismo, em Brasília – DF –; de autoria do Vereador Sebastião Melo, nos dias vinte e três e vinte e quatro de março do corrente, em visita à Secretaria Municipal de Transportes de Campinas e à ONG Transparência Brasil, respectivamente nos Municípios de Campinas e São Paulo – SP. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 039, 040 e 041/09, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, da Senhora Giovana Rigo e do Senhor Florian Madruga, respectivamente Presidenta da Escola do Legislativo Julieta Battistioli e Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos. Após, o Senhor Florian Madruga procedeu à entrega, aos Senhores Vereadores, de exemplar do livro “Guia do Vereador”, produzido pelo Senado Federal juntamente com a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo. Em continuidade, o Senhor Presidente informou a realização do Curso Temático Direito Urbano-Ambiental, em parceria entre a Escola do Legislativo Julieta Battistioli e a Fundação Escola Superior do Ministério Público, a ser realizado no período do dia trinta de março ao dia quatro de maio do corrente, no Teatro Glênio Peres. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, dos Senhores Caio Lustosa e Mathias Nagelstein, respectivamente, ex-Vereador deste Legislativo e ex-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Sérgio de Freitas Silva, Presidente do Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre a ampliação do mercado de trabalho da categoria dos artesãos e a democratização do uso dos espaços públicos no Município. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nelcir Tessaro, Aldacir José Oliboni, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte e Airto Ferronato manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nos 05 e 06, de autoria do Vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni, em tempo cedido pela Vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a Vereadora Sofia Cavedon. Após, foram apregoadas as Emendas nos 07, de autoria do Vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, e 08, de autoria do Vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações acerca da tramitação, neste Legislativo, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08 e da reunião do Colégio de Líderes, que definiu pela priorização, na presente Sessão Ordinária, da votação desse Projeto, tendo posteriormente se manifestado a respeito a Vereadora Sofia Cavedon e o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Pedro Ruas, Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Carlos Todeschini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Valdir Fraga, ex-Presidente deste Legislativo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu ao Vereador João Antonio Dib pelo trabalho realizado como Ouvidor-Geral da Câmara Municipal de Porto Alegre durante o ano de dois mil e oito e informou que o Vereador Reginaldo Pujol passa a exercer esse cargo no corrente ano. Ainda, convidou para solenidade a ser realizada amanhã, às onze horas e trinta minutos, para comemorar o transcurso de um ano de implantação do espaço “Fale com o Vereador”, posto avançado da Ouvidoria desta Casa, instalado no Mercado Público Central de Porto Alegre. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, de autoria do Vereador Valter Nagelstein, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08. Em seguida, foram votados conjuntamente e aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio para apreciação de Comissões Permanentes, relativos a Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08: de autoria do Vereador João Antonio Dib, com referência à Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 02; de autoria do Vereador Pedro Ruas, com referência à Emenda nº 08; de autoria do Vereador Mauro Pinheiro, com referência às Emendas nos 03, 04, 05 e 06; de autoria do Vereador Valter Nagelstein, com referência à Emenda nº 07 e à Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 07; por vinte e quatro votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon: Após, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08 por uma Sessão, por onze votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelas Vereadoras Maria Celeste e Fernanda Melchionna e pelo Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Ainda, o Vereador Valter Nagelstein formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação conjunta da Emenda nº 07 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, tendo se manifestado a respeito o Vereador Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08 e as Emendas nos 01, 03, 04, 05, 06, 08, 02 e 07, as duas últimas com Subemenda nº 01, tendo sido discutidos pelos Vereadores Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Nilo Santos, Mauro Pinheiro, Beto Moesch, Mauro Zacher, Maria Celeste e Luiz Braz. Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, os Vereadores Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas, Aldacir José Oliboni e Adeli Sell cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Carlos Todeschini e Maria Celeste. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, da Deputada Federal Luciana Genro e do Senhor José Ismael Heinen, ex-Vereador deste Legislativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, o Vereador Elias Vidal formulou Requerimento verbal, solicitando cópia das notas taquigráficas e explicações acerca do pronunciamento efetuado pela Vereadora Fernanda Melchionna na discussão do referido Projeto de Lei, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Na oportunidade, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Elias Vidal, durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, tendo o Senhor Presidente informado que a retirada desses termos depende da anuência do orador. Em prosseguimento, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, por doze votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelas Vereadoras Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna e Maria Celeste e pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada por diversos Vereadores, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, por onze votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Maria Celeste e pelos Vereadores Pedro Ruas e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Na ocasião, em face de Questão de Ordem apresentada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais para apresentação de Declaração de Voto. Em continuidade, foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Airto Ferronato e pela Vereadora Maria Celeste. Foi votada destacadamente rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, por treze votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Waldir Canal e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, com ressalva da Subemenda aposta, por vinte e dois votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e nove votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada por diversos Vereadores, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Na oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a TVCâmara mostrasse, no Painel Eletrônico de Votações, não apenas o resultado numérico das votações realizadas, mas também os nomes dos Senhores Vereadores com suas respectivas opções de voto, tendo se manifestado a respeito o Vereador Dr. Thiago Duarte e a Vereadora Sofia Cavedon. Também, a Vereadora Fernanda Melchionna e o Vereador Nilo Santos manifestaram-se acerca da presença de público nesta Sessão para acompanhar a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08. Ainda, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando disponibilização das notas taquigráficas referentes ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Valter Nagelstein no encaminhamento à votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, por vinte e dois votos SIM, dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas e optado pela Abstenção o Vereador Engenheiro Comassetto e a Vereadora Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, por dez votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelas Vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, por vinte e quatro votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os Vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador Dr. Raul. Em seguida, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando que a Emenda nº 02 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, fossem votadas conjuntamente. Foram votadas conjuntamente e aprovadas a Emenda nº 02 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, por vinte e cinco votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os Vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador Dr. Raul. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, por vinte e dois votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Dr. Thiago Duarte e Nilo Santos, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador Toni Proença. A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Às dezenove horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação de quórum solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Antes de darmos início à Tribuna Popular, convido para vir à Mesa a nossa Presidenta da Escola Legislativa Julieta Battistioli, Srª Giovana Rigo, juntamente com o Presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo, Dr. Florian Madruga.

Queremos agradecer ao Dr. Florian, que tem sido muito parceiro da Casa. Ele vem trazer o “Guia do Vereador”, que será distribuído a cada Vereador. Eu queria, em nome da Casa, agradecer enormemente pela sua presença e dizer que a parceria que temos feito com a Associação Brasileira tem sido belíssima e extraordinária. Então, muito obrigado, receba o aplauso de todos nós. (Palmas.)

Solicito que seja feita a entrega do Guia aos Vereadores que tiverem interesse.

 

(Procede-se à entrega do “Guia do Vereador”.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A nossa querida Giovana me pediu que eu falasse que a Escola do Legislativo promove, em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público, um curso temático de Direito Urbano Ambiental, cujo objetivo é oferecer suporte teórico acerca dos instrumentos urbanísticos e ambientais para a revisão do Plano Diretor do Município de Porto Alegre, entre os dias 30 de março e 04 de maio. Estão abertas as inscrições no portal da Câmara de Vereadores e na Escola do Legislativo. Esta é uma solicitação feita por todas as Bancadas. Ratifico o convite, porque é muito importante o que a Giovana vem aqui colocar. Muito obrigado, Giovana e Florian, pela participação aqui.

 

O SR. FLORIAN MADRUGA: Obrigado, Presidente, e sucesso.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Neste momento, registro a presença na galeria do plenário do ex-Vereador Caio Lustosa, sempre muito bem-vindo à nossa Casa, e do Dr. Matias Nagelstein, ex-Chefe da Casa Civil do Governo Collares.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Sérgio de Freitas Silva, representando o Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à ampliação e democratização do uso dos espaços públicos.

 

O SR. SÉRGIO DE FREITAS SILVA: Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Sr. Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo, e, na sua pessoa, os demais membros desta Câmara. (Lê.): “Boa-tarde, Exmas Sras Vereadoras e Exmos Srs. Vereadores, artesãs, artesãos e demais cidadãs e cidadãos presentes. Ocupo esta Tribuna Popular em nome do Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul com a intenção de lembrar o dia 19 de março, Dia do Artesão. Não é um dia comemorativo, pois pouco temos para comemorar como categoria. É um dia simbólico; por isso o Sindicato acha oportuno propor, a partir deste espaço popular e democrático, uma reflexão sobre a forma de produção que usamos e que representamos enquanto agentes do desenvolvimento sustentável para este Estado como um todo.

Atualmente estão registrados no Programa Gaúcho do Artesanato 65 mil trabalhadores. Desse total, 65% são mulheres, muitas das quais são responsáveis pelo sustento de suas famílias. Vinte por cento desses trabalhadores exercem suas funções profissionais na Região Metropolitana de Porto Alegre. Para possibilitar a execução dos trabalhos dessas milhares de pessoas diretamente envolvidas na produção artesanal, existem vários setores que se dedicam a fornecer materiais e serviços para a confecção e comercialização de peças de artesanato. Não temos o número de empregos gerados pela indústria que se dedica à fabricação de ferramentas, máquinas e matérias-primas para a produção de artesanato, mas, ao analisarmos a quantidade de produtos que este setor da indústria coloca no mercado, fica a certeza de que se trata de um setor com vigor para a geração de empregos. Nas feiras de rua, lojas coletivas de cooperativas, associações ou grupos de artesãos ou outras formas de comercialização usadas pela categoria dos artesãos, também é visível a geração de grande número de postos de trabalho, principalmente na prestação de serviços.

Em todas as fases da cadeia produtiva do artesanato, desde a produção até a comercialização, a geração de renda apresenta-se como característica importante do nosso setor.

A forte tendência existente no artesanato para o uso de resíduos de vários produtos, como couro, madeira, metais, plásticos e outros, demonstra claramente a nossa contribuição para a preservação do meio ambiente e para a formação de uma consciência ecológica.

O resultado de nosso trabalho reflete os costumes com os quais convivem seus produtores e usuários, fazem parte do cotidiano de grande parte da população e de alguma forma contribuem com seu valor funcional e estético na vida dos seus usuários, muitas vezes influenciando as suas atitudes. Este aspecto cultural, que também é característica importante do artesanato, potencializa nossa contribuição para o desenvolvimento do turismo. São nos locais de comercialização criados e usados pela categoria dos artesãos que os turistas podem conhecer melhor os costumes do lugar. Mas, mesmo contribuindo desta forma para o desenvolvimento, sentimos muitas dificuldades na comercialização de nossos trabalhos. Os espaços públicos disponíveis para a comercialização de nossos trabalhos são restritos.

Necessitamos de um roteiro com pelo menos mais dois eventos no Largo Glênio Peres: um na segunda quinzena de março e outro na primeira quinzena de dezembro, que somados às feiras semanais existentes reforçariam o mercado de trabalho das artesãs e dos artesãos, permitindo melhoras consideráveis na vida das muitas famílias que são envolvidas na atividade artesanal. Sendo estas as nossas reivindicações, agradecemos pela oportunidade desta Tribuna Popular”. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Sr. Sérgio de Freitas Silva, Presidente do Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul. Convido-o para compor a Mesa.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o orador pela explanação e por trazer a esta Câmara as propostas dos artesãos de Porto Alegre e do Estado, porque é muito importante essa classe trabalhadora. Hoje eles são considerados profissionais, com recolhimento e com reconhecimento já do INSS.

Lembro, Sr. Presidente, que, quando estive à frente da Fundação Gaúcha do Trabalho, onde coordenávamos a Casa do Artesão e o artesanato gaúcho, nós contávamos com quase 60 mil cadastrados em todo o Estado.

Então, é muito importante este trabalho, esta arte manual de fazer com que haja renda para o sustento familiar. E a família vai ampliando o número de profissionais dentro dela mesma, com o aprendizado.

Quero dizer que estamos buscando colocar em lei um espaço reservado no Centro da Cidade, para que, todos os anos, no mês de dezembro, ali se possam comercializar todos os produtos que foram, com habilidade, manuseados e produzidos. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Quero saudar, em nome da Bancada do PT - Partido dos Trabalhadores, o companheiro Sérgio, Presidente do Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul. É importante nós lembrarmos que, agora dia 19, Dia de São José, também comemoramos o Dia do Artesão. Sabemos que a Casa é parceira nisso, que os senhores e as senhoras, enfim, todos do Sindicato e da categoria têm um seminário nesta Câmara para discutir as políticas do artesanato, não só em Porto Alegre como também no Rio Grande do Sul.

Percebi, Sérgio, que, na tua manifestação, tu solicitas que haja dois eventos grandes na Cidade, a exemplo da Feira Latino-Americana: um em março e outro em dezembro, além das feiras populares que nós temos, em cuja efetivação de muitas, inclusive, esta Casa foi muito parceira. Mas acreditamos que, por termos mais de 20 mil artesãos na Cidade, e como o Tessaro falou em mais de 60 mil, eu diria até 80 mil no Estado, é de extrema importância que nós construamos novos espaços para que esses cidadãos, com a sua arte e sua cultura, possam ampliar sua renda para o sustento de suas famílias.

Portanto, em nome da Bancada do PT, nós não só estamos solidários, mas nos somamos a esta caminhada para que o Sindicato e que todos os cidadãos e cidadãs que se envolvem nesta arte e nesta cultura possam ser aquinhoados e beneficiados com os projetos trazidos por esta Casa. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Requerimento.

 

O SR. DR. RAUL: Presidente, Ver. Sebastião Melo; Presidente Sérgio Freitas Silva, do Sindicato dos Artesões do Estado do Rio Grande do Sul, falo em nome da bancada do PMDB, nos solidarizando e nos integrando, sempre que possível, ao trabalho dos artesões do nosso Estado. Eu, de maneira especial, tive um contato muito importante, e ainda mantenho, porque trabalhei por muitos anos nas Ilhas do Guaíba, e admiro muito o trabalho de artesanato que as pessoas lá fazem com escamas de peixes e com vários tipos de materiais.

Queria deixar, desde já, a lembrança, porque logo em seguida teremos a Páscoa, da 229ª Feira do Peixe. Ou seja, são mais de 220 anos de Feira do Peixe na nossa Porto Alegre.

Gostaria de deixar um grande abraço a todos os artesões, e dizer que estamos à disposição, de uma maneira permanente e integrada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, gostaria de saudá-lo e saudar, principalmente, a vinda aqui do Sr. Sérgio Freitas, do Sindicato dos Artesões do Estado do Rio Grande do Sul, e, pontuar que as indústrias criativas, principalmente àquelas advindas do artesanato, em muitos locais do mundo são responsáveis por grande parte da economia. E nós temos a possibilidade de citar, especificamente o Reino Unido, no qual as indústrias criativas correspondem à movimentação de mais de 10% da economia daquela região. É fundamental que possamos, na medida em que tivermos a possibilidade de avançar, criar mais espaços para as exposições, principalmente na periferia da Cidade, onde, pela cultura dessas comunidades, essas atividades são mais afeitas.

Também quero pontuar que o artesão é fundamental na geração de renda, mas também isso pode ser visto como uma forma de terapia. Trago o exemplo lá da Restinga, no qual os nossos grupos de saúde mental passaram a ser grupos de geração de renda a partir do artesanato. Então, o artesanato pode ser uma forma pela qual o indivíduo possa resgatar muita coisa, principalmente vinculada a essa área da saúde mental e do sofrimento psíquico dos indivíduos.

Então, saúdo o Sr. Sérgio Freitas, e a Bancada do PDT se solidariza com toda a iniciativa que venha a ampliar principalmente os espaços de exposições na periferia da Cidade. Um forte abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço às Bancadas e, mais uma vez, quero cumprimentar o Presidente Sérgio Freitas, e dizer que a Casa sente-se honrada em recebê-lo.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Quero trazer um abraço ao Sérgio Freitas e dizer, em nome do meu Partido, o PSB, da importância de sua presença. Estamos juntos nessa empreitada, que é extremamente positiva e necessária para o Estado. O artesanato tem uma característica bastante interessante nos grandes centros. Então, estamos juntos com você; um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, então. Agradeço sua presença, seja sempre muito bem-vindo. A Casa dará continuidade a esse debate nas Comissões temáticas. Obrigado, Presidente.

Apregôo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLCE nº 020/08, cuja Ementa diz o seguinte (Lê.): “Introduz alterações nos usos permitidos para a Subunidade 03 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 4036 e dá outras providências”.

Também do Líder Ferronato, a Emenda nº 05, ao PLCE nº 020/08, que introduz alterações ao Projeto Pontal do Estaleiro; do Ver. João Antonio Dib, Relator da matéria, Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, ao PLCE nº 020/08, também à disposição das Bancadas.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Marcello Chiodo está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, sem dúvida, nós, num momento tão importante e extenso como o período de Grande Expediente, queremos dedicar atenção a todos os cidadãos e cidadãs que têm uma enorme dificuldade em buscar o atendimento à saúde. Percebemos, inclusive, que as reportagens feitas recentemente pelo jornal Zero Hora dão uma demonstração, clara e precisa, de como os Prefeitos, os Governos tratam da Saúde, e demonstram, claramente, a falta de gestão para esse serviço. Queria, inclusive, neste período de Grande Expediente, parabenizar os jornalistas, sim, do jornal Zero Hora, que estão aqui: o Alexandre de Santi; a Aline; a Angela; o Gustavo; a Gisele; o Marcelo e a Priscila. Nós podemos observar que esses colegas jornalistas enfrentaram uma madrugada para dizer no jornal, para mostrar a todos os cidadãos e cidadãs aquilo que, às vezes, nós falamos aqui por apenas cinco minutos. Demonstraram claramente que os investimentos feitos pelo Governo do Estado, além de serem insuficientes, isto é, o Governo do Estado deveria aplicar 12% da Peça Orçamentária, mas aplicou, no ano passado, apenas 4,16% na Saúde. Daí vamos verificar que a Região de Santa Maria, Caxias, Passo Fundo, enfim, em vários Municípios ou lugares onde poderiam ser regionalizados os atendimentos à saúde, não foram priorizados. Essas razões, e as reportagens trazidas no jornal Zero Hora demonstram, fazem com que o cidadão tenha que madrugar para vir lá de Sananduva, de Passo Fundo, de Santa Maria, de Livramento, enfim, de inúmeros Municípios para buscar dignidade no atendimento à saúde.

A dignidade não se compra, ela se conquista, e nós percebemos que todos os candidatos, principalmente os candidatos ao Executivo, falam em campanha sobre isso, mas quando assumem o Governo, esquecem das promessas feitas em campanha. E nós, Vereadores, que somos a ponta do iceberg desse problema, enfrentamos a cobrança da comunidade como se nós fôssemos o gestor. É bom esclarecer aqui, neste espaço, quem, de fato, governa a Cidade, quem ganhou a eleição, mas que não prioriza aquilo que é mais necessário: a busca da dignidade.

Nós percebemos que 45% dos atendimentos são para pacientes advindos do interior do Estado; ficariam, então, em média, 55% para os atendimentos da população de Porto Alegre. Ora, num Município onde temos a municipalização da Saúde, em que há referência na área da Saúde é, com certeza, a única esperança que esses cidadãos têm para buscar o seu atendimento com mais dignidade.

Mas aí nós perguntamos: aquele cidadão que se tornou Prefeito das pequenas cidades do Interior, na sua Peça Orçamentária priorizou o atendimento médico apenas comprando uma ambulância ou comprando um microônibus? Quem sabe ele passa a ter coerência no que diz e passa a defender a construção de hospitais regionais, com a possibilidade de um centro de especialidades, para que esses cidadãos possam, na sua Região, ter um atendimento mais digno, mais humano, que, com certeza, todas as famílias gostariam de ter próximo a sua casa? Hoje as famílias têm que enfrentar filas nas madrugadas, com sacrifício, e até mesmo correndo risco de vida, como aconteceu recentemente com aquele microônibus, em que vários cidadãos acabaram perdendo as suas vidas.

Nós, Vereadores, que temos este espaço consagrado da tribuna, temos, sim, que questionar os gestores dos Municípios, que, por sua vez, preferem priorizar a política da ambulancioterapia, em vez de um atendimento mais humanizado na sua própria cidade ou na sua própria Região.

Por esta razão, quero dedicar este espaço a esses jornalistas que madrugaram, comprovaram e trouxeram ao conhecimento de todo o Rio Grande do Sul que, de fato, os Governos mentem, e mentem muito! Dizem que vão cumprir a Peça Orçamentária e não cumprem, de 12% baixam para 4%. E mais do que isso: se nós observarmos, inúmeros Municípios ficaram aquém nos investimentos em política de saúde, porque os próprios Municípios não investem os recursos destinados inclusive à Peça Orçamentária que os Vereadores aprovam, pois os executivos não implementam os recursos aprovados.

Então, queremos aqui demonstrar claramente que os dados apresentados por esses cidadãos que fizeram a pesquisa, fecham com os dados apresentados inclusive pela política de saúde do Município de Porto Alegre, onde foram aplicados, no ano passado, 729 milhões de reais, e desses 729 milhões de reais aplicados no Município de Porto Alegre, 613 milhões de reais vieram do Governo Federal. Precisamos reconhecer que a política de saúde implementada pelo Governo Federal corresponde, sim, com a meta e à necessidade prometida para os municípios e para o Estado. Em contrapartida, o Estado e os Municípios não correspondem ao percentual obtido, e sendo inconstitucional inclusive.

Nós percebemos que alguns programas deixam muito a desejar, como, por exemplo, o Programa de Saúde da Família de Porto Alegre. Embora possa haver vontade política, e, por isso, nós aprovamos aqui, no final do ano, o aumento das equipes de PSF, mais 50 equipes para este ano, nós não ouvimos ainda nenhuma sinalização, Ver. Dr. Thiago, sobre o número de equipes que aumentaram neste ano. É importante que o Programa de Saúde da Família seja valorizado e que seja fiscalizado, porque a Sollus, empresa que ganhou a licitação no Município de Porto Alegre, deixa muito a desejar.

Um dos problemas mais enfrentados é a falta de condições de trabalho, e, mais do que isso, a falta do repasse do prêmio, não só de assiduidade, mas da resolutividade que anualmente o Ministério da Saúde passa ao Estado; o Estado repassa ao Município, e o Município, até então, não repassou esse prêmio do ano de 2008. Além disso, nós pudemos perceber que inúmeros trabalhadores são demitidos, Ver. Dr. Thiago, sem justa causa, apenas pela boa vontade daqueles cidadãos que hoje gerenciam os serviços, que é a empresa Sollus.

Por isso nós defendemos aqui o concurso público para todos os trabalhadores da Saúde, inclusive para os agentes comunitários, para os médicos, enfermeiros, e para os técnicos de enfermagem que formam a equipe de PSF na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Oliboni, complementando o que V. Exª menciona na tribuna, eu acho que esta Casa, a partir de agora, deve fazer uma profunda reflexão sobre o Programa de Saúde da Família, a partir das conclusões que nós vamos formular na COSMAM. É importante que possamos copiar modelos que realmente foram exitosos nesse sentido. Falo de Recife, falo de Belo Horizonte, onde o Poder Público assume a contratação desses profissionais. Então, que possamos adequar isso e que possamos contratar; esta é a sugestão deste humilde Vereador: que possamos mudar a Lei Orgânica do Município, para que contratemos esses funcionários como celetistas do Município e não que fiquemos dependendo da iniciativa privada ou de uma empresa privada, de todo um programa, principalmente um programa que tem a dimensão do Programa de Saúde da Família.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Thiago. Nós percebemos, Dr. Thiago, V. Exª que também trabalha nessa área, e que tem a profunda sensibilidade de perceber o quanto é importante nós regularizarmos esse serviço enquanto prestadores, mas, acima de tudo, defendendo o concurso público. É claro, sabemos que a maior parte das capitais acabam defendendo a questão da CLT, mas nós queremos o ideal, e não conseguindo o ideal, com certeza, a categoria poderá decidir, e nos autorizar nesse novo sentido que V. Exª apresenta.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, agradeço a V. Exª pelo aparte, e quero dizer que sei que V. Exª tem um trabalho muito bom relacionado à área da Saúde e, por isso, quero fazer uma observação: se o nosso Presidente da República, o Lula, tivesse canalizado os recursos da CPMF para a Saúde, muitos municípios estariam em situação melhor do que a atual, incluindo a nossa Capital.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: O Ver. Besson esquece que a Bancada do PDT, em Brasília, acabou votando com o Projeto do Presidente da República e a Bancada do PT. Inclusive, o PDT apóia o Governo Lula em Brasília.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento, e quero dizer que a nossa preocupação é a de todos com relação ao Programa de Saúde da Família. Só que estamos, realmente, esperando uma manifestação mais forte de Brasília, para que possamos fazer com que essa estratégia seja definida para os mais de cinco mil municípios brasileiros, e não apenas individualmente. Um contrata de uma maneira; outro, de outra. Assim como nós estamos esperando, o mais rápido possível, que haja efetivamente um plano de carreira para aquelas pessoas que trabalham no SUS do nosso País, que hoje virou uma colcha de retalhos, cada um recebendo de uma fonte, trabalhando no mesmo lugar, sem saber a quem responder. Obrigado.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: O Dr. Raul levanta uma questão que é pertinente. Se nós avaliarmos, por exemplo, os trabalhadores do Postão da Cruzeiro, veremos que temos trabalhadores regidos por leis federal, estadual e municipal. O que o Dr. Raul apresenta aqui, e acho muito oportuno, é que, de fato, o Município possa, também, municipalizar essa questão, e assumir a folha desses trabalhadores.

Nós percebemos que a diferença de salário acaba intimidando, por exemplo, um médico a fazer o concurso público. Por mais que ele queira fazer o concurso público, o que o Município pode oferecer é um salário menor do que aquele que hoje é regido por uma Lei Federal na mesma unidade de trabalho.

Portanto, é importante que nós percebamos essa diferenciação para universalizar não só os salários como também dar condições de trabalho a todos aqueles cidadãos que são trabalhadores da Saúde e que percebem essa diferença, e, com certeza, nós também concordamos que é injusta, porque uns ganham mais e outros ganham menos.

Para finalizar, gostaria de dizer que temos aqui em Porto Alegre a Central de Marcação de Consultas, que, no período da manhã é marcado pelas Secretarias de Saúde do Interior, através de telefone, e à tarde pelas unidades de saúde de Porto Alegre. Se nós fizermos um teste, agora, e ligarmos para a Central de Marcação, nós vamos ficar tentando muitas e muitas vezes e não conseguimos acessá-la.

Imaginem os senhores quem está lá na unidade de saúde, aquele cidadão que acabou de ser atendido pelo médico plantonista daquela unidade de saúde, e este lhe indicou um especialista; esta colega da saúde, ao tentar a Central de Marcação, não consegue acessar. Aí nós vamos entender que, na campanha, muitos defenderam a informatização na área da Saúde. É exatamente para que esse médico, após fazer o atendimento, possa acessar a Central de Marcação via Internet, e já dar ao cidadão a data marcada para o especialista que o paciente está necessitando.

Então, é importante que nós entendamos que precisamos avançar muito na área da Saúde, e que essa Central de Marcação tem que ser informatizada e lincada com as unidades de saúde de Porto Alegre; aí, sim, nós vamos perceber que não demorará mais de seis meses, um ano, um ano e pouco para um cidadão conseguir consultar um especialista. A Central de Especialidades do Município de Porto Alegre tem que existir, e essa é uma questão de gestão.

Portanto, fazemos um apelo ao Governo Municipal que ajude os cidadãos e as cidadãs de Porto Alegre, implementando a Central de Especialidades do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o primeiro registro que faço em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores é que a votação do Pontal do Estaleiro colocada para o dia de hoje, não atende a uma boa cultura, Sr. Presidente desta Casa, que é marcar com antecedência, que é estabelecer para as quartas-feiras os grandes debates, porque temos a tarde toda. De alguma maneira, a votação neste dia, pegou a sociedade desprevenida. Eu quero lembrar aqui que se nós discursamos que a Casa é uma Casa democrática, quando temas importantíssimos como este vão ser votados, isto deve ser anunciado para a Cidade com antecedência, com condições para os moradores se deslocarem e acompanharem as nossas Sessões, e não foi isso que aconteceu com o Pontal do Estaleiro; e nós não tememos que nenhum voto ou fala nossa esteja sob controle e sob conhecimento da cidade de Porto Alegre. Eu, particularmente, acho que as nossas Sessões, uma ou duas delas pelo menos, deveria ser à noite, quando a maioria da população não está trabalhando e poderia estar aqui acompanhando e discutindo com o seu Vereador, com todos os Vereadores, para que eles sintam que esta Casa dialoga com a Cidade, representa ou tenta representar a Cidade e não substitui a cidadania soberana; esse é o primeiro grande protesto. Nós não concordamos com essa votação sem combinar, sem acertar com uma semana e meia de antecedência para a Cidade se manifestar sobre a votação neste dia. Eu não acho que é um tema menor o tema do Estaleiro. Não é, como dizia o Líder do Governo na rádio, hoje, um tema muito discutido; este tema tem a novidade do Projeto do Governo, um Projeto que autoriza a habitação e propõe Referendo. Ora, Referendo para uma parte da orla é uma grande novidade, pouquíssima discutida; não passou nas Comissões, a Cidade não se debruçou sobre o tema como poderia e deveria, e agora nós vamos votar numa segunda-feira à tarde em que a maioria das pessoas está trabalhando, avisado de um dia para o outro. Isso não é bom para o Parlamento, não é bom para a democracia deste País, não é bom para visão que a Cidade tem da Casa e dos Vereadores, Ver. Braz. É uma pena, é lamentável, e nós vamos propor adiamento, sim, porque nós achamos que nesse tema não está implicado um pedacinho da orla; não está implicado um empreendimento que não tenha equilíbrio econômico para se realizar. Nesse tema, estão implicados os destinos de toda a orla da Cidade, de toda a orla, porque quem vai convencer outro proprietário de que ele não tem direito de construir espigões, apartamentos de luxo na beira do Guaíba, se nós autorizarmos para um pedaço da orla? E não me venham dizer que é democrático dizer para a Cidade: vocês digam “sim” ou “não”. Nós, burlando a Constituição, nós, como Câmara, burlamos a Área de Proteção Ambiental; nós burlamos a Área de Interesse Cultural e dizemos que isso é democracia, pois vamos perguntar para a Cidade se ela autoriza de verdade. Que condições a Cidade tem de dizer, se nós abrimos o protagonismo de desrespeito à Legislação e legitimamos uma consulta sobre um pedaço? Nós, desse jeito, induzimos a Cidade ao erro, e a esta Câmara não pode induzir a Cidade ao erro. A Câmara, se quer, de fato, ajudar; se acha que a Cidade está gritando por rever os destinos da orla, então, como Câmara, deveríamos ser reais, sinceros e transparentes e propor à Cidade que rediscuta os destinos de toda a sua orla, porque propor à Cidade que referende ou não um projeto sobre um cantinho, um pedacinho da orla é induzi-la ao erro, é induzi-la ao erro, é enganar a Cidade, é querer enganar quem não tem condições, no cotidiano, de acompanhar as questões como nós; quem não tem condições de ler uma legislação federal, municipal e compreender o que está acontecendo. Não é responsável propor isso.

Então, senhores, nós com uma Comissão de Plano Diretor em andamento, discutindo diretrizes para esta Cidade, tendo que avaliar o impacto ao atual Plano, vamos fazer uma proposta destas, que abre uma exceção? E ainda mais: escondermos-nos atrás do suposto Referendo, de uma suposta democracia, porque não é democracia burlar o que está na legislação e pedir à Cidade que nos respalde. Então, votarmos em uma tarde, rapidamente, sem combinar, sem divulgar, sem programar, para que a Cidade participe? O que nós queremos, Ver. Brasinha? É uma pena, não é um bom exemplo para a democracia desta Cidade; vamos fazer um bom debate nesse sentido. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo Emenda de Liderança nº 08, de autoria do Ver. Pedro Ruas, ao PLCE nº 020/08.

Apregôo a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, ao PLCE nº 020/08.

Eu quero pedir uma atenção muito especial aos Srs. Vereadores. O Presidente da Casa preside um Colégio, e ele tem sido o fiel cumpridor das decisões desse Colégio. Esta matéria sobre a qual tivemos duas audiências públicas, audiências muito concorridas nesta Casa, teve definida a sua votação na segunda-feira passada. Quem esteve nas Reuniões de Líderes era sabedor disso. E a senhora, Vereadora, tem uma Líder com assento lá, na Presidência da Casa. Então, eu não aceito essa imposição de que é de um dia para outro que se está votando. Isso não é verdade, isso não está correto, e eu não vou deixar passar uma inverdade aqui no plenário da Casa. Isso não é verdade! Se concorda com a tese da votação é outra coisa. (Palmas.) Acho que V. Exª tem toda a razão. O Presidente não discute mérito. Foi decidido na segunda-feira passada a data da votação desta matéria, e eu me socorro de todos os Líderes que estão aqui, para que digam se o Presidente está falando aquilo que aconteceu, e me socorro da Ata, que está lá também, e que está à disposição de Vossa Excelência. Portanto, eu só quero consignar isso. Quanto à questão do mérito, não cabe ao Presidente se manifestar.

O Ver. Pedro Ruas, Líder do PSOL, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu peço licença para fazer uma saudação especial ao ex-Vereador Caio Lustosa, que nos honra com a sua presença, um homem com uma vida inteira dedicada à defesa do meio ambiente, à luta ambiental. Portanto, receba o nosso abraço e nossa saudação, nosso sempre Ver. Caio Lustosa.

Nós temos já conhecida e reconhecida uma posição que é contra o Projeto Pontal do Estaleiro. Esse Projeto foi votado no ano passado, quando nós, do PSOL, ainda não tínhamos assento na Casa, não tínhamos representantes no Parlamento Municipal em Porto Alegre, mas tivemos oportunidade de nos manifestar das galerias desta Casa e de estarmos presentes entre todos aqueles que, de uma forma ou de outra, se manifestavam e se posicionavam democraticamente contra esse Projeto. Na época, esse era um Projeto apresentado por iniciativa do Legislativo, por 17 Vereadores, e hoje é o mesmo Projeto com o acréscimo da grande questão do Referendo, mas, no conteúdo, em termos de possibilidade de realização do Projeto, é o mesmo. E quando me refiro à possibilidade, eu falo na legislação ambiental de proteção à orla e às orlas em geral e como um todo.

Nós temos, na Câmara, uma Comissão Especial formada para tratar desse mesmo Plano Diretor, e mais: uma Comissão especializada em temas, para além do tema central, e que vai trazer possibilidade, sim, de discussão da Cidade como um todo, incluindo a orla, e que ficará, por óbvio, em relação à nossa orla, totalmente esvaziada a partir de uma votação que poderia e pode ser favorável ao Projeto do Executivo.

Nós temos uma inconformidade - nós, do PSOL - que vai além do Projeto hoje em discussão e votação. Na verdade, temos uma inconformidade já com o Projeto anterior, que previa outro tipo de construção. Nós temos uma posição contrária à utilização comercial e residencial daquela área da Cidade. Esta é a posição do PSOL. E, portanto, de forma coerente, nós vamos discutir o Projeto para mostrar a nossa posição, para agregar elementos e argumentos àquilo que estamos agora trazendo. Vamos encaminhar contrariamente à aprovação do Projeto; votaremos contrariamente ao Projeto e àquelas Emendas que possam diminuir impactos negativos, e assumimos isso pública e claramente, porque temos absoluta convicção de que, do ponto de vista ambiental, do ponto de vista de respeito ao Plano Diretor da Cidade, do ponto de vista de respeito à própria Comissão que nós temos hoje formada nesta Casa, Vereadoras e Vereadores, e do ponto de vista daquilo que interessa efetivamente ao conjunto da sociedade de Porto Alegre, este Projeto, no seu mérito, não é positivo. Portanto recebe de nós uma posição contrária e o voto coerente correspondente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, venho à tribuna não mais tanto para defender a idéia do Projeto do Estaleiro, como fiz em outras oportunidades, porque estou convencido de que o melhor para a Cidade é o Projeto do Estaleiro, mas venho à tribuna para tentar dizer que fico muito preocupado, Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, quando Vereadores vêm à tribuna induzindo equívocos - para não dizer “mentiras”, porque mentira é uma palavra muito pesada -, induzindo as pessoas ao equivoco. Primeiro, até porque V. Exª já esclareceu que nós tínhamos o agendamento da discussão deste Projeto hoje, porém está totalmente equivocada a Verª Sofia Cavedon! Muito equivocada! Está desinformada! Talvez ela precise buscar informações na sua Liderança para saber como e quando se fez o agendamento da discussão deste Projeto.

Quero dizer ao Ver. Pedro Ruas e também à Verª Sofia que falar em respeito é dizer a verdade. Então, me preocupa demais, Ver. Sebastião Melo, quando Vereadores vêm aqui nesta tribuna omitirem a verdade, porque este Projeto do Estaleiro iniciou na gestão do Sr. Tarso Genro; foi ele que veio a esta Casa com um Projeto, houve aqui a discussão, e o Projeto foi aprovado lá em 2001, Ver. Pedro Ruas; lá iniciou. Então, nós não estamos inventando nada, não estamos criando nada.

Eu repito aqui, Verª Sofia Cavedon - para tentar, no mínimo, lembrar àqueles que estão nos assistindo -, que nós temos que ter responsabilidade com a verdade. Nós podemos pensar diferente, agora não podemos omitir a verdade. O Prefeito Tarso Genro, lá em 2001, trouxe à discussão, aqui nesta Casa, o Projeto Pontal do Estaleiro. Foi lá que se autorizou a construir no Pontal do Estaleiro. Ver. Carlos Todeschini, faça o favor de fazer uma leitura mais apurada, porque V. Exª sabe ler perfeitamente e vai entender. E, se não fosse uma Emenda do Ver. João Antonio Dib tirando a possibilidade da construção de residências, nós não estaríamos hoje aqui discutindo este assunto. Tão madura ficou esta idéia que hoje o próprio Ver. João Antonio Dib, que é talvez o Vereador mais experiente desta Casa, está concordando com uma construção mista.

Prezados Vereadores, nós podemos discutir pontos de vista, mas não podemos omitir a verdade. Fica feio para nós, fica feio para um Parlamentar omitir a verdade. Então, por favor, aqueles que são contra não esqueçam de registrar. E muitos aqui votaram em 2001. Não esqueçam de falar que este não é um projeto, esta não é uma idéia que nós inventamos aqui. Veio lá em 2001, com o Prefeito Tarso Genro, através de uma lei que possibilitava a construção naquela área, que é uma área particular. E nós não estamos discutindo toda a orla, estamos discutindo uma área particular. E, mais ainda: eu hoje votaria tranquilamente, sem consulta popular, porque votei, como outros votaram, o Projeto do Grêmio e o Projeto do Internacional, muito mais impactantes, sem consulta popular. E esses que vaiam - eu já disse em outra oportunidade -, não estavam aqui para vaiar naquela ocasião. A área do Grêmio e do Inter pode, o empreendedor não pode. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Bernardino Vendruscolo traz a debate alguns fatos ocorridos no passado e que não podem ser ignorados no encaminhamento deste Projeto que votaremos no dia de hoje, conforme, Presidente, as Lideranças combinaram na outra segunda-feira e conforme vem sendo amplamente anunciado pela imprensa de Porto Alegre, que não fala outro assunto senão este, que a Câmara hoje votaria o Projeto de Lei proposto pelo Executivo que trata da área do Estaleiro Só, como é conhecido em Porto Alegre. Essa situação, o Ver. João Dib sabe muito bem, o Ver. Braz da mesma forma, já em 2001, era objeto de nossa atenção aqui na Casa. Naquela ocasião, capitaneados pelo Ver. João Dib e com uma Subemenda minha, demos a redação final para o Projeto, que é o que vigora no dia de hoje, permitindo que se construa lá no Estaleiro vários prédios, desde que com finalidade comercial. Porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom que a gente aproveite todos os espaços e passe para a opinião pública, pois sei que as demais pessoas já estão informadas, que a grande discussão que hoje se estabelece é que naquela área vão ser construídos prédios comerciais e residenciais ou só comerciais. Derrotado o Projeto no dia de hoje, Ver. Elias, vão ser construídos imóveis para uso comercial, a lei autoriza isso. A Lei de 2001, aprovada nesta Casa por maioria de votos, quase por unanimidade - teve um voto discordante -, possibilitou atender uma proposição do então Prefeito da Cidade e hoje Ministro da Justiça, Tarso Genro.

Agora esse assunto retornou à discussão, quando 17 Vereadores propuseram a alteração nesta lei que vigora desde 1991, e depois de discutida por dois meses, por três meses, a matéria foi submetida à decisão da Casa, que, por maioria, não sacramentou a proposta originária dos 17 Vereadores; melhorou o Projeto, no meu entendimento. Emendas, como as do Ver Luiz Braz, que reduzia o índice de um e meio para um, eram aprovadas naquela ocasião, reduzindo substancialmente os objetivos dos 17 Vereadores que haviam proposto a matéria, adaptando às reais necessidades, quase que estabelecendo a regra de hoje, alterava a possibilidade de atividades, além de prédio para o comércio, poderiam ser construídos prédios residenciais. Assim a matéria foi para o Prefeito, com a redação final dada aqui na Câmara de Vereadores do Projeto proposto com as Emendas aqui aprovadas. E foi exatamente essa redação final que gerou o Veto do Sr. Prefeito e a reapresentação do Projeto, não nos termos que ele havia sido originariamente proposto pelos 17 Vereadores, e sim como a maioria da Casa havia estabelecido em decisões que geraram a redação final do Projeto submetido ao Sr. Prefeito Municipal. E é assim que o Projeto chega à Casa, é tudo aquilo que foi aprovado aqui, acrescido da idéia da consulta popular e de Referendo, da oitiva da população, como quer que queiram aqueles que estão aqui ouvindo.

Então, não vamos passar para a opinião pública...Tem muita gente pensando o seguinte: nós temos que decidir, a Câmara vai ter que decidir se vai ter edifício ou não lá no Estaleiro. É engodo! Não passem essa inverdade para a opinião pública! Está decidido, desde 1991, que pode construir, pode construir prédio, sim! Pode, na mesma volumetria que hoje nós vamos decidir mantê-la! Então, não passem isso para a opinião pública, pois é um engodo! Não mintam que ali pode ter um parque de uso geral que não vai ser! Se não mexerem naquela área, vai continuar sendo aquilo que nós conhecemos no dia de hoje, e, se aprovarem este Projeto, mais da metade da área, aí, sim, vai virar área pública, porque assim dispõe o Projeto de Lei que está em discussão nesta Casa.

Então, restabeleça-se a verdade: ninguém pode se julgar surpreendido no dia de hoje que nós estejamos votando. Desde segunda-feira passada, nós anunciamos e, depois de anunciado, a imprensa toda deu repercussão, e hoje a Cidade toda está aguardando que a Casa se posicione sobre esta matéria, num sentido ou em outro, mas não pela omissão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas para registrar: a Verª Maria Celeste se encontra neste momento no Fórum, convocada para uma Audiência, e não podemos falar com ela. Nós sabemos que nessa reunião o Ver. Pedro Ruas não estava, nem o Ver. Valter Nagelstein, não tirando a legitimidade da instância, mas deixando muito claro que, em todo momento que foi votado em nossas reuniões de Mesa, a nossa Liderança votou contrária à votação em Regime de Urgência deste Projeto, e, de fato, ficou meio nebuloso o dia da votação final. A votação de segunda-feira foi tirada na semana passada, tanto que o Ver. Nagelstein, há pouco, me disse: “Decidimos hoje de manhã”. Então, é uma questão apenas de esclarecer: eu não vim faltar com a verdade aqui; na verdade, ficou nebuloso. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Olha, Vereadora, eu ratifico a minha fala. Quero dizer que a matéria foi agendada para votação na reunião de segunda-feira passada. Quero ratificar isso.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Vereador, a Verª Sofia Cavedon me perguntou, e eu disse que o espelho estava constituído há alguns dias, e que, hoje, na nossa reunião, na parte pelo menos em que eu cheguei, até o momento em que eu estava reunido com o Prefeito, a única pergunta que me foi feita é se o Projeto seria votado hoje. E isso, sim, nós tínhamos dado acordo para que o Projeto fosse votado hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, aqueles que acompanham esta Sessão, assistência da TVCâmara e ouvintes da Rádio WEB da Câmara; Ver. Sebastião Melo, nós temos de entender que a manifestação da Verª Sofia Cavedon também não se restringe só ao fato de estar ou não estar no Regimento, mas há um evidente atropelo por parte desta Casa e uma afronta ao Plano Diretor quando se vota uma matéria dessa envergadura de maneira apartada da grande discussão que tem de ser feita da orla como um todo, da cidade de Porto Alegre. Esta é a questão principal que está colocada.

Quero dizer aqui - e agradecendo a concessão do tempo pela Bancada do PSOL e da minha Bancada -, mais uma vez, que os argumentos do Ver. Bernardino Vendruscolo forçam situações aqui que são completamente inverídicas, porque está aqui o Projeto assinado, com Emenda do Ver. João Antonio Dib, e creio que ele não vai negar a assinatura, do dia 23 de novembro de 2001, que diz explicitamente que o Executivo confirma a intenção de vedar a ocupação da área para habitação, comércio atacadista e indústrias. Portanto, se o Projeto do Tarso que está sendo mencionado é o que vocês querem votar, vocês têm que retirar o Projeto protocolado, porque o Projeto do Tarso veda a área para uso habitacional. Está muito claro aqui, e eu desafio o Ver. João Antonio Dib a retirar a assinatura, porque está aqui na Emenda que ele embasa como justificativa, inclusive. Agora, quero dizer mais: o Prefeito é muito ágil para algumas coisas, é muito rapidinho para algumas coisas, e é muito lento para outras. Hoje de manhã, nós tivemos um engarrafamento em toda a Cidade que até o meio-dia ninguém andou na Cidade; houve gente perdendo aula, perdendo trabalho, chegando atrasado em compromissos, em audiências, tudo isso aconteceu por falha do DMAE, e agora nós temos o “secretário das explicações” do Município de Porto Alegre, que é o Secretário Senna da EPTC, que nunca viu-se aqui, nunca viu-se ele trabalhando, mas explicações ele deu muitas, pelo menos na Rádio Gaúcha, as quais eu escutei.

Nós estamos com o risco de perder os recursos do PAC, por pura incompetência e atraso do Governo, que não cumpriu nenhum dos compromissos de desapropriar as áreas e de elaborar os projetos para a vinda dos recursos aqui para as obras do PAC. Lamentavelmente, o Prefeito não cuida da Cidade; nós temos os equívocos todos no camelódromo, estão lá. Estive lá sábado pela manhã, e quem quiser ir que vá lá às 8h, às 8h30min, e poderá ver que os ônibus agora não conseguem entrar nos estacionamentos de antes, da Praça Rui Barbosa, no camelódromo, porque batem nas vigas.

(Aparte anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: E Alvorada toda está transformada... Vá lá ver, Ver. Alceu Brasinha; é só ir lá e ver.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Então, o senhor está precisando enxergar melhor. O senhor vá lá e veja que a Rua Voluntários da Pátria está transformada numa rodoviária pública, toda ela está congestionada, pois os ônibus de Alvorada não conseguem entrar, porque batem nas vigas. E nós temos muitos outros problemas, mas nós temos aqui o atropelamento, por parte do Executivo, de um Projeto que é pior que o Projeto que foi vetado, porque ele não define volumetria, não prevê a operação urbana consorciada, não prevê várias obrigações que estavam, pelo menos, naquele Projeto original. E isso é um atraso, porque a única preocupação que o Sr. Prefeito Fogaça tem é de fazer campanha. Agora, vejo que ele faz seminários em todos os lugares do Estado do Rio Grande do Sul, está em plena campanha, talvez, para Governador ou Senador ou sei lá o que, mas a Cidade está abandonada, está trancada, como aconteceu hoje, durante toda a manhã, e agora vem um Projeto desses, que vai impactar e pode trazer consequências enormes, porque está sendo discutido de forma atropelada, está fora do Plano Diretor, está sem a discussão dos impactos ambientais que acontecerão em toda a Cidade. Esses são os equívocos, mas, infelizmente, a base governista aqui é sempre apressada em avalizar as posições que não têm o devido aprofundamento do debate, da discussão, e de uma análise integrada de todo o Projeto, o que precisa ser feito, obrigatoriamente, dentro do Plano Diretor, e não de maneira fragmentada, particularizada, como estão sendo feitas as coisas nesta Cidade. Porto Alegre está abandonada, infelizmente, enquanto o Prefeito só faz campanha. Obrigado pela atenção. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, para muitos Vereadores há uma satisfação extraordinária em pronunciar o nome de João Antonio Dib, que tem uma boa memória, que conhece bem os problemas desta Cidade e que não se deixa equivocar tão facilmente quanto pretendem aqueles que falseiam a verdade. Eu quero dizer que o Projeto que originou a Lei Complementar nº 470 entrou na Casa em fins de 2001 e foi sancionado pelo Prefeito Tarso Fernando Genro em janeiro de 2002. Quero também dizer que isso aconteceu sem nenhuma Audiência Pública, sem consulta a ninguém, foi pedida urgência pelo Líder do PT, Ver. Estilac Xavier. Ele, o Ver. Estilac Xavier, relatou favoravelmente. Eu apresentei uma Emenda e não vou retirar a minha assinatura, porque não tenho por que fazê-lo. Realmente, eu coloquei que o Executivo pensava que não deveria haver residências, e eu explico. A área era inundável, mas não foi o Sr. Prefeito Tarso Fernando que disse que era para ser só comercial; foi o Ver. João Dib quem disse, porque falou com os técnicos do Planejamento, e não porque o Prefeito tivesse mandado. O Prefeito mandou como residencial e comercial, e isso ele não mudou nunca! Agora, sim, eu faço um desafio: eu quero que o Ver. Todeschini e todos os Vereadores do PT encontrem a assinatura do Prefeito Tarso Genro, dizendo que não era para fazer residências. Eu quero ver! Se eles encontrarem essa assinatura, se encontrarem a manifestação da Prefeitura, eu, sim, vou me penitenciar.

Sou engenheiro civil, leio, me informo e até ouvi o Ver. Adeli Sell, na sua exposição de motivos, na sua declaração de voto, lembrar que a Arquiteta Jane Jacobs, no seu livro Morte e Vida das Grandes Cidades, escreve que é muito mais importante que as áreas sejam residenciais e comerciais simultaneamente. Ouvi professores do assunto, ouvi as Audiências Públicas que aqui aconteceram, agora, ninguém vai convencer um engenheiro de que lá, porque tiraram a Vila Cai-Cai, não se podem colocar residências - isso não vai ser! Porque eu vi aqui, na sexta-feira, Vereadores com os moradores da Vila Chocolatão, que já estão pedindo água, luz e esgoto na Vila, aqui ao lado!

Eu não sou Vereador assim. Eu acho certo, acho certo; acho errado, acho errado, e assim o declaro. Portanto, esqueçam que sou Vereador, busquem informações mais corretas, mas dignas, de Vereadores que são engenheiros como eu. Diretor do DMAE que fui por duas vezes - não critico o DMAE -, mas telefono para o DMAE para dizer o que está errado. Agora, depois de ser Diretor do DMAE, dizer que o congestionamento se deve ao DMAE, que o culpado é o Prefeito, é porque não tem o que falar, porque não tem argumentação para apresentar. Eu, como Diretor do DMAE, também modifiquei coisas na Cidade e também modifiquei o trânsito, mas sempre havia uma necessidade, uma urgência, uma premência. O DMAE não faz obras que não sejam programadas, e não somente o atual Diretor do DMAE, os outros diretores também programavam. Há lá divisões, supervisões, funciona tudo bem! Agora, o mais fácil é criticar de que está tudo errado.

Eu não vejo nada errado, eu não vejo essa explicação de o Projeto de 2001 ser diferente do de hoje; a diferença é que para este houve duas Audiências Públicas, este foi muito mais discutido, ficou muito mais tempo dentro da Câmara. Agora, o outro foi apreciado rapidamente, por solicitação e Relatório do Estilac Xavier, o Líder do PT, e aprovação de todos os Vereadores, menos do Ver. Beto Moesch. Quanto a ele, eu até aceitaria que dissesse alguma coisa; mas, quanto aos outros, eu não vejo por que possam fazê-lo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sebastião Melo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu não viria à tribuna, mas ouvi um dos argumentos do Ver. Todeschini aqui desta tribuna, fazendo uma comparação entre o Projeto que foi vetado e o texto que foi enviado para esta Casa. Uma das afirmações do Ver. Todeschini é que esse texto, Ver. João Dib, é pior do que o outro, porque neste nós não temos inclusive nem a volumetria. No outro, Ver. Todeschini, também não havia volumetria. V. Exª não leu o Projeto passado, que foi vetado, porque não tinha volumetria. O que tinha no outro foi exatamente o que veio neste, que é o índice de aproveitamento do terreno de 1,0. Foi proposto 1,5 e nós baixamos, através de uma Emenda, para 1,0. Quanto a isso, sim, vamos dizer, veio a mesma coisa; houve uma modificação na proposta inicial rebaixando esse índice de aproveitamento do terreno, mas a volumetria ficou para o EVU, tanto no outro como neste também, e V. Exª sabe que vai depender do Estudo de Viabilidade Urbanística para que se possa saber com relação à volumetria! E V. Exª sabe disso, porque é um Vereador bem informado, muito capaz; então, acredito que V. Exª não tenha lido corretamente o texto que foi vetado e o texto que veio para cá - eles são absolutamente iguais.

A pergunta que eu gostaria que fosse respondida aqui da tribuna é: qual a diferença para os ambientalistas, por exemplo, de se erguer uma construção para comércio e de se erguer uma construção para residência? Porque vai ser usado tijolo, cal, cimento; as pessoas vão até lá de todas as formas, tanto como comercial como residencial. A diferença, Ver. João Dib , é apenas essa, porque a liberação para se construir na orla foi dada por aquele Projeto do então Prefeito Tarso, aprovado por esta Casa. A liberação foi dada lá. Agora, os Vereadores que quiseram passar para a opinião pública uma outra notícia, disseram assim: não, esse Projeto está permitindo construções na orla. Mentira! Mentirosos! Porque quem permitiu a construção na orla foi aquele Projeto passado, enviado pelo então Prefeito Tarso Genro, e aprovado por esta Casa. Só isso. Este Projeto aqui apenas está, assim como aquele outro que nós votamos, e foi vetado, decidindo se podem ser construídas residências, mas as construções já estão permitidas por aquele outro Projeto. Agora, será que a cal, o cimento, o tijolo para erguer um prédio residencial é diferente, meu amigo Valter, Presidente do Sindicato dos Empregados da Construção Civil, da construção de um prédio comercial? Será que eles vão afetar, se tiverem que afetar o meio ambiente, da mesma forma? Então, eu acho que alguém do contra tinha que explicar isso, porque os argumentos que eu posso entender são os seguintes: não pode construir residência, porque nós não queremos ninguém morando lá 24 horas do dia, isso vai fazer mal para a região; só pode comércio, porque as pessoas vão lá de vez em quando, não vão nem tomar conhecimento daquilo lá, vão lá e vão para casa depois. Eu acho que essas coisas têm que ficar bem definidas, senão os discursos aqui vão ser muito demagógicos, assim como tem sido a maioria dos discursos que se faz aqui. É apenas para que alguém possa aplaudir. Eu acho que o Vereador não pode fazer esse papel, nós temos obrigação de discutir dentro da realidade dos projetos. O texto que nós estamos votando aqui hoje é o mesmo texto que foi vetado pelo Prefeito Fogaça dentro daquele acordo que fez com os Vereadores de situação, para que o Projeto fosse reenviado, o mesmo texto, e, sendo reenviado o mesmo texto, para que nós pudéssemos colocar diante de um referendo para que a população possa decidir se quer ou não quer as residências também. Agora, é claro, que as construções foram permitidas pelo Projeto do Tarso Genro.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero, obviamente, contestar as manifestações feitas pelo Ver. Carlos Todeschini, principalmente no que tange ao desempenho e aos compromissos do Prefeito José Fogaça. O primeiro apelo que eu faço a V. Exª é que tenha, por favor, um pouquinho de respeito e de consideração com a nossa consciência, porque V. Exª acusa o Prefeito de ter obstaculizado o trânsito da Cidade hoje. A próxima vez que uma adutora do DMAE estourar, um cano da rede da Cidade estourar, Ver. João Pancinha, que nós sejamos comunicados. Isso é um fato fortuito, nós não temos como prever, mas eu vou pedir para que lhe avisem, porque aí, quem sabe, nós vamos evitar isso. Pelo que eu sei, os canos estouram, como aconteceu ontem, e necessitam de uma intervenção pública que não é programada, é emergencial, e foi exatamente isso que foi feito. V. Exª sofreu com o trânsito hoje, eu sofri, e todos nós sofremos, mas não foi por incompetência, como disse V. Exª Então, alto lá! Por favor! Porque nós não temos como saber quando é que um cano vai estourar. V. Exª foi Presidente do DMAE, não foi? V. Exª sabia quando é que um cano ia estourar? Ou por acaso na sua gestão nenhum cano estourou? Então, nós não podemos fazer demagogia. É uma obra necessária, nós precisamos agir e corrigir, e foi isso que nós fomos fazer. Agora, Verª Maria Celeste, acusar o Prefeito de estar fazendo campanha política? Puxa vida! Mas então o que está fazendo a Ministra Dilma?

Esse é o tipo de debate que não nos interessa e tão pouco diz respeito ao assunto que nós estamos falando e tratando aqui, que é mais importante para a Cidade. Ora, sejamos coerentes. Vamos olhar para dentro da nossa própria casa antes de fazermos essas críticas, que são desligadas da realidade. Desligadas do compromisso público, desligadas da verdade, somente atreladas e agarradas ao interesse da demagogia, momentâneo, para se ganhar aqui, Ver. Haroldo de Souza, alguns minutos de glória, uma pretensa glória que não existe. Glória da demagogia é uma glória efêmera e que não existe.

Senhores e senhoras, eu me permito aqui, rapidamente, Presidente, ler o Projeto de Lei que novamente vamos tratar, mas só para que a gente fale à exaustão, porque se eles partem do princípio que a mentira repetida à exaustão torna-se verdade, façamos nós o mesmo, vamos repetir a verdade à exaustão, e as mentiras não vão, de forma nenhuma, poder prosperar.

Leio, no Projeto do Sr. Prefeito, esse que nós estamos votando, com todo respeito aos senhores ambientalistas, e que tem toda a legitimidade para tanto, o art. 2º, do PLCE nº 020/08 (Lê.): “§ 2º - Sem prejuízo das demais contrapartidas exigidas pela legislação vigente, caberá ao empreendedor a instalação de sistema de proteção da Subunidade de que trata o art. 1º contra eventuais cheias do lago Guaíba; § 3º - O esgoto cloacal decorrente de todo o empreendimento será obrigatoriamente tratado pelos empreendedores, se o Poder Público não possuir rede para tratamento à época da aprovação do projeto urbanístico. [Isso não é preocupação com o meio ambiente?]; Art. 3º - A área de proteção permanente e a faixa de terreno localizada entre a matrícula existente e o lago Guaíba serão caracterizadas como um parque urbano, com uso público e acesso irrestrito à orla do lago... [Eu tenho ouvido dizer aqui que vão privatizar a orla. Mas onde? No nosso Governo isso nunca houve.] e será urbanizada pelo empreendedor, conforme projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM, Grupo de Trabalho da Orla Guaíba da Secretaria Municipal de Planejamento - SPM e Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social - SEACIS”. Ainda dizendo mais: “sem prejuízo a demais medidas mitigatórias e compensatórias que serão exigidas pelo Município uma vez apresentado o Estudo de Viabilidade Urbanística e o EIA-RIMA”.

Quer dizer, por favor, não desvirtuem a verdade; não nos acusem de algo que nós absolutamente não estamos fazendo. E mais, nós estamos criando um caso, um precedente em Porto Alegre, que é exatamente esse, Sr. Presidente, e, portanto, respeitem e aplaudam, que é submeter à população de Porto Alegre à última palavra. Essa lei só passará a ter validade referendada pela população! É exatamente isso que nós, amantes da democracia e da pluralidade que somos, estamos fazendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença do sempre Presidente desta Casa, Ver. Valdir Fraga. Bem-vindo Vereador.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Quero, antes de adentramos ao anúncio da matéria da Ordem do Dia, fazer um agradecimento público ao querido Ver. João Antonio Dib, que a convite da Mesa Diretora que presidi no ano passado, honrou-nos, de forma extraordinária, como Ouvidor-Geral da Casa. E, quando assumiu a presidência do Plano Diretor, pediu a este Presidente que procurasse outro Vereador para assumir essa tarefa. Então, eu quero agradecer ao Ver. Dib e a sua equipe pelo seu trabalho. Receba o nosso aplauso, porque V. Exª conduziu com brilhantismo a Ouvidoria.

Quero anunciar que, a partir de agora, por uma construção muito coletiva da Mesa Diretora, o novo Ouvidor será o Ver. Reginaldo Pujol, que vai assumir essa função. (Palmas.) O Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. João Antonio Dib nos convidam para um ato singelo amanhã, às 11h30min, no quiosque do Mercado Público, e depois haverá um almoço, por adesão também, em comemoração a um ano de Ouvidoria que está sendo qualificada e melhorada para uma melhor relação da Câmara com a Cidade. Parabéns ao Dib, parabéns ao Pujol. Todos estão convidados para amanhã, às 11h30min, com o patrocínio do Ver. Pujol e do Ver. João Dib, comemorarmos um ano da nossa Ouvidoria.

Apregôo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao PLCE nº 020/08, de autoria do Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein.

Anuncio a discussão do PLCE nº 020/08, que introduz alterações nos usos permitidos para a Subunidade 03 da Unidade de Estruturação Urbana - UEU - 4036 e dá outras providências, com várias Emendas já devidamente anunciadas pela Presidência. O Relator-geral da matéria foi o Ver. João Antonio Dib, e o voto foi aprovado pela maioria das Comissões.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6853/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 020/08, que introduz alterações nos usos permitidos para a Subunidade 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 4036 e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH, COSMAM e CECE. Relator-Geral Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCE nº 020/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, leio a Emenda nº 07, Ver. Valter Nagelstein, e fico na dúvida se, de fato, esse discurso da democracia é real ou é uma cortina de fumaça como estamos entendendo que será esse Referendo. A Emenda do Líder do Governo propõe o Referendo no formato do Conselho Tutelar, mas vejam só o § 3º: “Decorridos os prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores sem o cumprimento dos procedimentos de responsabilidade do Executivo, esta Lei Complementar passa a viger, derrogado o caput e os parágrafos deste artigo”. Ou seja: é uma jogada ensaiada entre Executivo e Legislativo. Primeiro, o Executivo não assumiu a sua responsabilidade com o Estaleiro; por dois anos este Projeto andou no Governo, o Governo não o encaminhou para cá, e os Vereadores escreveram o Projeto de Lei e votaram. E o Governo disse que não era com ele, deixa na Câmara... Pois o Prefeito Fogaça vetou, e, na análise do Veto, o recado que chegava aqui era: “eu vetei, mas não é comigo; a Câmara é soberana”. Agora, a Câmara aprova e manda o Executivo fazer o referendo. Mas se o Executivo não fizer, paciência, a Lei está em vigor. É isso, Ver. Nagelstein? Essa jogada ensaiada não serve para a cidade de Porto Alegre, porque o Prefeito tem 26 Vereadores na sua base aqui, e o povo não é bobo, porque quando o Governo quer, a sua base vota junto; agora, quando serve, ou para blindar o Fogaça ou para tirar a responsabilidade de cá ou de lá, a jogada é bonita. E nós sabemos que o Secretário Clóvis Magalhães veio a esta Casa e disse que o Referendo era muito caro. Não se espantem se em três meses não sair o Referendo, porque ele é muito caro para um pedacinho do Estaleiro, e a Lei entrará em vigor. Esta é a Emenda do Ver. Valter Nagelstein; é uma Emenda do Líder do Governo, e eu posso imaginar o que quiser, e eu imagino, dentro de tudo o que nós assistimos até agora, o que vai acontecer.

Eu quero retomar algumas questões, Ver. Dib. A Lei nº 470 foi votada em regime de urgência, mas eu me lembro dos trabalhadores da massa falida, eu me lembro da comoção de dois leilões em que não apareceu comprador, porque não havia regime urbanístico definido, determinado, e porque havia um apelo social forte para que se viabilizasse a venda para que os trabalhadores tivessem, pelo menos, a parte relativa aos seus diretos trabalhistas que a empresa não pagou. E por isso foi votado nesta Casa, com um único voto contrário. E foi votada uma legislação tão boa que não serve para o empreendedor, é tão boa que o empreendedor quer mais, quer botar moradia e especulação imobiliária. Digo boa para o meio ambiente, porque assim preserva área de preservação ambiental, permite construção mais baixinha e permite atividades vinculadas à orla: serviço, lazer, cultura, náutica, como tem que ser uma orla em Porto Alegre. O ideal seria um parque publico? Sim!

Ninguém veio aqui mentir, não; o Vereador aqui dizia que nós estamos inventando, Ver. Braz, que agora vai poder construir. Não, a gente sabe que pode construir, o empreendedor não construiu, porque quer mais lucro. E se esse lucro não voltar aos trabalhadores, nós estaremos lesando a Constituição. Se nós mexemos na regra do leilão público, nós não estamos respondendo pela legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, que são princípios que estão na Constituição sobre a Administração Pública. Essa é a questão, são os princípios constitucionais: eu não posso burlar leilões, não posso beneficiar comprador, não posso criar um clientelismo, uma impessoalidade, essa é a questão. Então, esse pedaço da orla tem que ser devolvido, ou tem que se fazer um novo leilão.

E, por fim, essa Lei nº 470, que é a Lei Tarso, em que os empresários já poderiam construir muita coisa, ter ganhado muito dinheiro, porque todos nós queremos usufruir de espaços públicos na beira do Guaíba, porque é extremamente saudável e agradável; essa é a Lei Tarso! Não se escondam atrás do Prefeito Tarso para criar moradia na orla! Venham aqui assumir a sua posição, defendendo moradia, e a posição do Fogaça, defendendo moradia na orla. Especulação imobiliária na orla diz respeito à área de proteção ambiental, diz respeito à área de preservação cultural, à privatização, sim, da orla. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, os requerimentos solicitando dispensa do envio das Emendas nºѕ 08, 07, 03, 04, 05 e 06; Subemenda nº 01 à Emenda nº 02; Submenda nº 01 à Emenda nº 07 ao PLCE nº 020/08 às Comissões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 09 votos NÃO.

Em votação o Requerimento do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando o adiamento da discussão do PLCE nº 020/08 por uma Sessão. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita o adiamento da discussão do PLCE nº 020/08 por uma Sessão.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero encaminhar a solicitação da nossa Bancada para o adiamento, por uma Sessão dessa discussão, porque, mais uma vez, nós estávamos corretos nos nossos encaminhamentos e nas discussões pertinentes a este caso. Quando encaminhamos um Substitutivo, que foi indeferido pelo Presidente da Casa, a Bancada do PT tinha uma preocupação com a redação e o texto da Lei apresentada, da nova Lei apresentada. Ora, havia a possibilidade e a necessidade, Ver. João Antonio Dib, V. Exª que foi relator da matéria, de que vários pontos fossem alterados para dar vazão a várias questões já discutidas nesta Casa, inclusive na Audiência Pública. Com o indeferimento do Substitutivo, as Bancadas apresentaram Emendas, foi o nosso caso; apresentamos Emendas. Mas, para a nossa surpresa, até este momento, são oito Emendas e uma Subemenda apresentadas sobre o teor deste texto, desta matéria. Então, pergunto aos nobres Vereadores se têm noção ou se sabem, ou se têm conhecimento do conteúdo real apresentado nessas oito Emendas e nessa Subemenda que há pouco recebemos aqui. Como é que nós vamos discutir uma matéria tão importante quanto esta, de uma forma açodada, novamente, nesta Casa? Há uma pressa fora do normal que nos causa estranheza, e, Ver. Haroldo, oito Emendas ao Projeto, mais uma Subemenda para avaliação e discussão nesta Casa de um Projeto tão importante!

Agora, o que temos que perguntar aqui - e vou continuar perguntando, Ver. Brasinha - é por que a pressa neste Projeto? Por que o Regime de Urgência?

Nós estamos com a Comissão do Plano Diretor instalada nesta Casa, em que precisamos discutir não só esse Projeto Especial, a Ponta do Melo, mas, também, todos os 72 quilômetros da orla do Guaíba. É isso que está em questão nesta discussão importante que esta Casa tem de fazer, e tem de ter posição sobre essa discussão, especialmente na Comissão do Plano Diretor.

E a gente vê que, açodadamente, o Prefeito, que se omite... E o Líder do Governo vem falar da Lei Tarso; a Lei nº 470 é a Lei Tarso, sim; foi o Prefeito Tarso Genro que sancionou uma Lei que dizia que “não é local adequado para a construção de residências”. Isso está escrito. O Ver. Dib fez uma Emenda para que esse Parecer da Secretaria do Planejamento, à época, fosse colocado claramente no Projeto. É disso que se trata. E, agora, eu escuto pela Cidade que a Lei é a Lei do Prefeito Tarso. E o é, de fato. E nós queremos que a Lei nº 470 seja mantida, mas nós queremos mais! Nós queremos a consulta popular? Sim. Nós queremos ouvir o cidadão, a cidadã de Porto Alegre sobre a orla do Guaíba, sobre o que pensam a respeito das construções na orla. Não queremos um plebiscito, um referendo, e agora uma cortina de fumaça com a história do Referendo, mas já não é mais Referendo; agora é uma consulta popular. E essa consulta, colocada aos moldes da eleição do Conselho Tutelar, traz a responsabilidade para a Prefeitura, tirando do Tribunal Regional Eleitoral toda a questão da fiscalização, do controle, porque o Referendo é muito caro. Não é isso que nós queremos para este Projeto, não é isso que nós queremos para a orla: nós queremos uma consulta, sim, à população sobre a sua opinião sobre toda a orla do Guaíba, não apenas para um Projeto Especial como este.

Portanto, nós entramos com um Requerimento, pedindo o adiamento desta discussão, desta votação, por pelo menos uma Sessão, que é o que nos cabe, neste momento, diante do Regimento, porque tudo nos foi negado até agora, inclusive a possibilidade de um Substitutivo. E estávamos corretos quando entramos com um Substitutivo, porque agora existem nove Emendas para a aprovação deste novo Projeto, para a sua nova configuração, tal o grau de dificuldade dos Vereadores no sentido de poder elaborar melhor esta Lei.

Então, esta preocupação nós temos e queremos aqui encaminhar, e solicito aos Vereadores desta Casa que nos dêem este prazo, para que nós todos, Vereadores, os 36, possamos, de fato, estudar, verificar, inclusive as nove Emendas apresentadas neste momento. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara, nós, do PSOL vimos encaminhar favoravelmente ao Requerimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo adiamento por, no mínimo, uma Sessão desta votação do Pontal do Estaleiro.

Nos parece, analisando todo este Processo - e a discussão que de novo volta a esta Casa -, que a história se repete. A história de alguns Vereadores, como o Ver. Brasinha, de tentar votar com extrema urgência, com uma urgência que ele não tem para debater o problema do transporte; com a mesma urgência que muitos Vereadores não têm para debater o problema da regularização fundiária; com a mesma urgência que não têm para debater o assunto da Vila Chocolatão, vêm aqui querer debater o Pontal do Estaleiro. Parece-me que cede ou que responde a alguns interesses. Seria importante que se colocassem os interesses de quem cada um corresponde ou responde aqui nesta Casa. E nós, do Partido Socialismo e Liberdade, queremos dizer que nós temos compromisso com a população de Porto Alegre, com a garantia da vocação da orla do Guaíba como um bem público da Cidade que todos possam usufruir. Nós temos compromisso, inclusive, com a legislação nacional, como a Lei nº 4.771, que coloca que as áreas dos rios são Áreas de Preservação Permanente, que não pode haver construção a 500 metros dos rios. Em Porto Alegre, se chegou ao cúmulo de querer mudar de rio para lago para que a especulação imobiliária possa construir! Isso é, no mínimo, um absurdo! (Palmas.) É lamentável que haja Vereadores nesta Casa que sigam fazendo um festival de demagogia nesta tribuna, um festival de mentiras e inverdades, dizendo que o debate que está colocado é para construir comércio ou construir residência. Por favor, não desqualifiquem o debate que está colocado aqui, porque o debate que está colocado é o planejamento, é o desenvolvimento urbano sustentável, o desenvolvimento urbano que respeite o meio ambiente, o desenvolvimento urbano que respeite a população de Porto Alegre. E isso significa respeitar na hora de debater os temas aqui, mas também respeitar com democracia, porque não serve para nada, colegas Vereadores, duas Audiências Públicas lotadas, que centenas de pessoas frequentam, falam um monte, e nada é levado em consideração pelo Governo quando encaminha este mesmo Projeto, que é igual ao Projeto Pontal do Estaleiro, que pressupõe apenas o Referendo.

Nós, do PSOL, queremos que se mantenha o mínimo, o Referendo. Entretanto, nos assusta quando o Líder do Governo apresenta a Emenda nº 7, que coloca, além de uma consulta facultativa, que se não for estabelecido o prazo de 90 dias, passa a vigorar a Lei do Pontal do Estaleiro, que já vai ter sido aprovada! Isto é um absurdo! Isto é uma manobra! Quero dizer para os colegas Vereadores que é, no mínimo, um absurdo que a gente esteja debatendo nestes termos.

Portanto, nós queremos encaminhar para que se dê uma semana para que se leiam as Emendas, para que as pessoas leiam os resultados das Audiências Públicas, para que se leia a legislação, para não vir à tribuna falar bobagem sobre a questão da construção de residências, de índices construtivos, de tamanho de prédio permitido na orla do Guaíba; para que se leia a Lei Orgânica do Município, que coloca que Guaíba é um rio!

Portanto, não pode construir a menos de 500 metros da orla do Guaíba, pelo amor de Deus! Respeitemos, no mínimo, a legislação - é o pedido que a gente faz; que se garanta o mínimo de democracia nesta Casa, que se permita o debate, que se permita a discussão com a população e que, sobretudo, seja mantida a coerência de garantia de um Referendo popular, em que cada cidadão, cada cidadã de Porto Alegre possa discutir, debater, que tenha direito ao acesso às duas opiniões, que tenha o direito ao seu voto, de ser ouvido e ser garantido que, em última instância, quem deve definir é a população em conjunto, e não facultada.

Agora, quero dizer ao Presidente Sebastião Melo, respeitando o Colégio de Líderes, do qual hoje nós não participamos, mas hoje foi a convocação da Sessão, às 11h30min da manhã - apareceu no site da Câmara - que se ia debater o Projeto do Pontal do Estaleiro. Nós sabemos que todos aqui têm extrema preocupação, extremo interesse sobre o debate do tema do Pontal do Estaleiro que está na mídia há no mínimo uns cinco meses, um tema que é polêmico na Cidade. Portanto, respeitando a decisão do Colégio de Líderes, quero dizer que uma convocatória lançada às 11h30min no site da Câmara não adianta para que a maior parte da população possa debater o tema. Não é nenhuma crítica, mas só quero atentar para que a divulgação seja mais ampla e que a gente não tenha tanta pressa para responder aos interesses da especulação imobiliária. Eu, aliás, não tenho nenhuma... Ver. Brasinha, menos, não é, vamos responder para a população de Porto Alegre que está precisando da ajuda dos Vereadores, e que, muitas vezes, não é nem ouvida nesta Casa. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, já falamos anteriormente, mas vou repetir: desde segunda-feira da semana passada as Lideranças da Casa, na sua reunião semanal, estabeleceram que esta matéria seria votada no dia de hoje. As Lideranças presentes sabiam disso, e as que não estavam presentes - não estou aqui para defender os omissos - foram amplamente informadas pelos meios normais da Câmara. Está aí - é só abrir o computador de cada um - colocado que hoje vamos votar esta matéria. Toda Porto Alegre sabe disso! Então, não estamos surpreendendo ninguém.

Ademais, vamos deixar muito claro o seguinte: o Ver. Elias, inclusive, queria falar e eu pedi a ele que me deixasse falar, porque tenho uma pequena coisa para dizer a todos os que estão aqui presentes, a todos os colegas Vereadores, ao público que esta nos ouvindo: vamos terminar com essa mania de dizer que a gente só é democrata quando concorda com os outros. Quer dizer, eu, para provar que sou democrata, tenho que concordar com a oposição; a oposição, quando discorda de mim, ela também não é democrata? A democracia tem algumas regras. Não sabemos se esta matéria vai ser votada no dia de hoje, nós não sabíamos até o momento em que foi introduzida na Ordem do Dia. Agora, se pediram um adiamento, se a maioria entender que tem que votar hoje, vamos votar hoje; se a maioria entender que não tem que votar hoje, Ver. Sebastião Melo, vamos votar na próxima Sessão. Então, parem com esta história de dizer “vamos dar um gesto democrático”. Democracia é baixar a cabeça para os outros e dizer que vocês têm razão e nós não temos, mesmo quando nós estamos com a razão?! Ver. Brasinha, estão querendo provocá-lo, não é? V. Exª que quer definição, hoje, para este assunto; é a cidade de Porto Alegre; é a maioria da Casa. Isso deixa muita gente indisposta, porque a maioria da Casa tem o direito de ter posição. Que diabo de democracia é esta, em que só a oposição tem direito a ter posição? A base do Governo não tem direito a ter posição? Ver. Marcelo, V. Exª antes de entrar aqui na Casa, teve que estudar uma Legislação, já se preparava para ser Vereador, e está apto, como qualquer um de nós, a decidir soberanamente sobre esta matéria que está sendo proposta. Então, vamos parar com esta história, isso é para aparecer para a imprensa. Vou pedir para a imprensa, vamos fazer justiça: quem não está querendo votar não é a base do Governo; quem quer empurrar com a barriga não é a base do Governo. Não se diga, depois, Ver. Dib, que nós estamos embrulhando. Nós estamos aqui há mais tempo; queremos votar. Vamos votar hoje, vamos decidir, e a decisão da Casa será respeitada por todos, porque assim é a verdadeira regra democrática. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM e 23 votos NÃO.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente, a Lei nº 470, a famosa “Lei Tarso”, por aqui muito mencionada, não se trata de ser área pública ou privada, porque o Regime Urbanístico é uma atribuição do Poder Público, sempre, e, portanto, alguns tentam aqui fazer uma confusão com base na pretensa questão de a propriedade ser pública ou privada, que ela teria tratamento diferenciado. Isso jamais; porque o que define as questões é o interesse público, é o regramento da municipalidade, é o Plano Diretor, portanto ele se aplica às áreas públicas e privadas; digo isso só para desfazer mais uma tentativa de gerar confusão. Vejam só, a “Lei Tarso” diz (Lê.): “Atividades especiais - somente será permitida a instalação de marinas e equipamentos correlatos no comércio varejista, exceto depósito ou postos de gás, funerárias e postos de abastecimento que não estejam vinculados à atividade náutica”. O índice de aproveitamento é 1,0, portanto, em vigor no atual Plano Diretor, e a altura máxima é de 12 metros e meio, com uma taxa de ocupação de 50%.

Então, para os que anunciam aqui a “Lei Tarso”, podemos também propor o seguinte: façamos um consenso, então, em cima da “Lei Tarso”. Isso pode se viabilizar, já que tantos falam. Está aqui, Ver. Nilo Santos, o consenso em cima da “Lei Tarso” - é o que nós propusemos. Mas, infelizmente, a gente já viu esse filme, por ocasião das audiências do Plano Diretor. E agora, o Líder do Governo revela toda a estratégia traçada desde o início, em que o Prefeito quer dar uma de bonzinho, mas, na verdade, ele está acobertando todo esse jogo, todo um faz-de-conta e toda uma cena, porque ele diz que vai enviar um Projeto para a Câmara propondo um Referendo e pede que a gente mude aqui, para alguma coisa de faz-de-conta. E o Líder do Governo expressa exatamente isso. É a crônica de uma situação já prevista, uma situação armada do Executivo, de um Prefeito que não cuida da Cidade, ausente, incompetente, que deixa uma Cidade ficar congestionada, como ficou por toda a manhã.

Eu quero dizer que não é novidade, não, romper uma adutora. Eu fui Diretor do DMAE, passei por inúmeros rompimentos de adutoras e nunca aconteceu isso na Cidade. Isso é incompetência!

Eu ouvi o Secretário Senna, na Rádio Gaúcha, hoje pela manhã, que agora se tornou o Secretário das explicações do Governo, vergonhosamente, porque o conserto da adutora se dava desde ontem de manhã e havia tempo hábil para uma reprogramação para evitar o que aconteceu. Mas, infelizmente, nós temos um Governo que não age, a não ser em favor dos interesses que estão aqui postos, os interesses das minorias, os interesses do poder econômico, enquanto o povo está esquecido.

O próprio Prefeito Fogaça foi lá ao arroio do Salso, por ocasião da enchente do ano passado. No dia 2 de outubro, o Prefeito esteve lá e prometeu a dragagem em oito dias. Pois lá está o arroio do Salso, Verª Fernanda, há 10 meses e meio as pessoas correm o risco de sofrerem inundações novamente por uma enchente. E até agora não foi tirado um grão de areia! Este é o Governo que nós temos. E agora faz um jogo combinado, onde o Líder do Governo apresenta uma Emenda vergonhosa, que propõe tirar a possibilidade de a opinião pública se manifestar em torno do projeto, com o arremedo miserável, pobre, de participação, que é aquilo que está proposto na Emenda nº 7. Este é todo o jogo que está traçado, desde a estratégia quando, liderados pelo nosso Presidente, Ver. Melo, foram pedir ao Prefeito para vetar o Projeto. Isso estava programado. Quem não lembra que no ano passado foi retirado daqui o quórum, para ir lá combinar com o Prefeito essa estratégia? Cidade - atentos, porque é isso que está passando, uma grande enganação novamente! Obrigado pela atenção. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela televisão, venho a esta tribuna para fazer uma reflexão com os senhores: é incrível a política que a oposição usa. É a política, Ver. Brasinha, da “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”, que repete tantas vezes uma mentira, uma inverdade - inúmeras vezes repetem e vêm aqui nesta tribuna já ensaiados; um fala; outro vem e repete; vão batendo e batendo -, acreditando que na repetição por tantas vezes da mentira que a coletividade vai cair no engodo. Vocês querem ver uma coisa? Fala-se em lentidão, fala-se contra o Governo, fala-se que o Prefeito não cuida da Cidade. Mas é muita cara-de-pau virem a esta tribuna quando tiveram 16 anos para cuidar da orla, para abrir espaços de lazer para a população, e não fizeram, não cuidaram da Cidade! Tiveram dezesseis anos, e aí vêm aqui falar do quê? Aí o Ver. Todeschini vem falar do camelódromo, mas e eles, o que fizeram? O tempo todo foi trancar a Cidade, as ruas. Um desrespeito àqueles que têm o seu comércio, que pagam os seus impostos, que têm os seus compromissos e seus funcionários, botando pessoas vendendo mercadorias, muitas vezes de origem obscura, na frente de quem paga seus impostos - 16 anos! Aí vem este Governo e, em pouco tempo, faz um camelódromo. Sabem por que vocês falam assim? Porque a política da pedrada é mais fácil! É muito mais fácil jogar um tijolo no telhado do outro do que construir o telhado! É muito mais fácil falar mal!

Então, senhores, essa política da gincana de obstáculos... Os senhores fazem aquela verdadeira gincana, que muitos dos senhores já praticaram e já viram, que é colocar cavalete para dificultar a equipe que vem pulando os cavaletes, para não chegar ao seu objetivo, tentando, quem sabe, fazer com que o mais ágil passe por cima do cavalete e o menos ágil tropece e caia.

Então, os senhores não amam esta Cidade como dizem que amam; não têm preocupação com esta Cidade; não estão interessados no bem-estar do cidadão porto-alegrense! Que se dane o cidadão porto-alegrense! O que vocês querem é a política dos senhores, do bloco dos senhores, que fica o tempo todo jogando pedra. É uma vergonha! Vêm aqui nesta casa e usam todos os argumentos possíveis para atrasar, para trancar. Eu falei outras vezes; são uns verdadeiros “tranca-rua”! Nada se pode fazer, nada dá certo!

Os senhores, quando estiveram no Governo, tiveram a chance de comprar a área do Pontal, não compraram a área! Por que o Governo dos senhores, na época do Sr. Tarso, junto com os senhores, não compraram a área e já não definiram uma região, um espaço de lazer para a qualidade de vida do cidadão de Porto Alegre? Mas não, e disseram: “Ah, mas foi vendida por uma bagatela!” Se era uma bagatela, porque os senhores não compraram?

Outra mentira que os senhores falam o tempo todo: vocês dão a entender para a sociedade que a área era pública e que agora - os empreendedores que vão construir - ela vai deixar de ser pública. Isso é uma mentira! É uma falácia! Os senhores deveriam ter vergonha de dizer isso aqui, porque isso não é verdade! A verdade é que agora ela é privada, está sendo privada desde 1950, antes de eu nascer! Eu fiz 51 anos, e antes de eu nascer essa área já era privada e não se tinha acesso, Srª Verª Fernanda, a área já era privada! Agora os empreendedores vão abrir, talvez 40%, 50% para a sociedade; aí, sim, ela passa a ter uma utilidade pública, porque até agora ninguém tinha acesso a ela. É assim que ela está desde quando ela foi doada para um fim específico, na época, e foi doada de uma forma que não haveria reversão. Então, aquela área é privada.

Outra inverdade que os senhores passam para a sociedade, é que nós estamos aqui discutindo se vamos construir ou não vamos construir. O que está se discutindo aqui não é a volumetria, não é índice construtivo; o que nós estamos falando aqui, o que vai se votar, é se pode ser permitido a área para famílias morarem, a parte habitacional, ou não. É só isso que está se discutindo aqui. E os senhores dão a entender que o que estamos discutindo na Cidade é que se votarmos em fazer lá o Pontal, todo o empreendimento, estaremos roubando da sociedade o direito de acesso àquele local. E isso não é verdade!

Para concluir, Srs. Vereadores. Então, senhores...

(Aparte anti-regimental da Verª Fernanda Melchionna.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Eu estou na tribuna ainda, faz favor? Por gentileza, me respeita?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Para concluir, Vereador!

 

O SR. ELIAS VIDAL: Para concluir. É que vocês falam tanta mentira, que eu tenho de usar um pouquinho aqui do tempo! Eu tenho um pouquinho de prorrogação! É tanta mentira! Venham e falem nesta tribuna com responsabilidade! Que os senhores tenham responsabilidade! Chega de mentira! Chega de mentira, senhores!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Tumulto no plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, boa-tarde a todos, eu acho que é natural essa exaltação na Câmara de Vereadores, de algum setor dos Vereadores desta Casa, porque o Ver Elias Vidal deveria nos poupar das suas bobagens, pois Porto Alegre ganharia mais, Ver. Elias Vidal, se V. Exª continuasse na sua carreira, com todo respeito, na sua carreira de pastor, de orador, enfim, qualquer que seja a sua profissão, mas o senhor poderia nos poupar das suas demagogias, das suas bobagens, das suas mentiras, do festival de absurdos que o senhor traz até esta tribuna. Porque é muita demagogia, Ver. Elias Vidal! E, de fato, o senhor enerva aqueles que levam o debate político a sério, aqueles que debatem com qualificação e defendem, independentemente de ponto de vista, os seus argumentos com respeito à verdade e com respeito ao que a gente considera o mínimo da democracia. O senhor leva o debate para o campo moral, que, aliás, o senhor tem muito pouco a contribuir, mesmo neste campo.

Então, gostaria de dizer que, apesar das calúnias do Ver. Elias Vidal, nós amamos a cidade de Porto Alegre. E, na nossa opinião, o maior símbolo de Porto Alegre é a orla do Guaíba, cartão postal da nossa Cidade em todos os materiais que saem fazendo propaganda do turismo de Porto Alegre.

Infelizmente, a menos de 11 dias do aniversário de Porto Alegre, nós estamos vendo que o presente que alguns Vereadores “pontaneiros” querem dar às gerações futuras da nossa Cidade é a entrega do Pontal do Estaleiro para a especulação imobiliária, é a entrega do patrimônio que deveria ser de toda população de Porto Alegre para que alguns espigões possam servir para que meia dúzia de porto-alegrenses possam lucrar mais. E só aqueles que têm bastante dinheiro para comprar um apartamento, possam usufruir da beleza que é pôr-do-sol na orla do Guaíba.

Lamentavelmente, vale a pena também registrar que, ainda que alguns Vereadores faltem com a verdade, o comprador que adquiriu aquela área, em 2001, não cumpriu com o que era a sua obrigação para a área do Pontal do Melo, hoje Pontal do Estaleiro. A verdade é que o empreendedor deixou por sete anos o espaço sucateado para fazer demagogia, para fazer chantagem na hora de aprovar um projeto que é ou o atraso, ou os que querem manter como está, ou um grande prédio com 95 metros de tamanho, para só os ricos poderem usufruir.

Isso vale a pena registrar, porque mesmo que haja erro em outras prefeituras em liberar para construções comerciais aquela área, que eu, pessoalmente, se fosse Vereadora, votaria contra - mas houve -, nós não podemos usar desse erro para aumentar a possibilidade de construção na área, permitindo o laissez-faire da especulação imobiliária, permitindo o laissez-faire dos construtores civis.

Por isso nós viemos aqui dizer que o nosso Partido é coerente. Na época do Pontal do Estaleiro, mesmo ainda sem sermos Vereadora, lutamos para que não se fizesse esse debate de forma sorrateira, de forma apressada. Fomos até o Prefeito pedir o Veto, fizemos mobilização com os ambientalistas e com os estudantes, defendemos um referendo democrático em que todos pudessem participar.

Apesar da manobra que nós vimos no início do processo, quando se mandou o mesmo Projeto do Pontal do Estaleiro, mas ainda com elemento progressivo, que era a questão do referendo popular, se desenha outra tentativa de manobra nesta Casa, e nós queremos manter a nossa posição coerente. Queremos perguntar aos Srs. Vereadores quem tem medo de democracia aqui nesta Casa? Quem tem medo que cada cidadão de Porto Alegre possa opinar sobre a orla do Guaíba? Quem tem medo que tenha tempo igual, na defesa de televisão, para aqueles que são favoráveis e para aqueles que são contrários ao Projeto do Pontal do Estaleiro? Quem tem medo de ouvir o povo de Porto Alegre? Este Projeto que foi mandado pelo Prefeito dizia referendo, mas me parece que era “um bode na sala”! E vem a Emenda do Líder do Governo, num arremedo, para burlar a consulta e permitir que, mesmo sem consulta, entre em vigor o Projeto do Pontal do Estaleiro. Eu acho que eles sabem que a população de Porto Alegre defende a orla do rio, acho que eles sabem que a população de Porto Alegre diz sim ao Guaíba, não ao Pontal do Estaleiro. Essa é a nossa luta, e nós queremos convocar toda a população de Porto Alegre, porque, em último caso, apesar do resultado desta Casa, apesar da votação dos Vereadores, apesar de inverdades e ataques morais que nós estamos vendo aqui, quem decide, ao fim e ao cabo, tem que ser o povo de Porto Alegre, tem que ser a participação da população de Porto Alegre, tem que ser a mobilização popular. Portanto, este é o chamado que nós fazemos: sim à orla, não ao Pontal. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero relembrar que, pela mudança do Regimento, a partir de hoje, votam-se primeiro as Emendas. Eu já tinha comunicado isso aos Líderes de Bancadas, mas quero socializar essa informação ao conjunto da Casa. Portanto, quando entrarmos em regime de votação, votaremos, primeiro, as Emendas.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação. A Verª Fernanda disse que eu pouco contribuo moralmente com esta Casa. Eu peço as cópias taquigráficas, porque ela vai ter que se explicar. Se ela não se explicar, eu vou interpelá-la judicialmente! Eu quero que ela explique com o que, moralmente, eu não contribuo. É o meu direito. Ela diz que moralmente eu não contribuo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador, primeiro, tudo o que é tratado nesta Casa é público. Em 48 horas, estarão disponíveis, no portal, as notas taquigráficas. Se V. Exª entender em requerer em Urgência Urgentíssima, a Presidência da Casa diligencia agora. Portanto, o seu pedido será atendido, se for necessário. A Presidência não deve se manifestar quanto a isso. Temos que prosseguir a discussão.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, eu também gostaria que fosse retirado das notas taquigráficas, da fala do Ver. Elias Vidal, quando ele chama os Vereadores de mentirosos nesta Casa. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nessa manifestação, está com a palavra o Ver. Elias Vidal. Não cabe ao Presidente retirar ou não. Se ele retirar ou não, é uma decisão dele.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08, por cedência do Ver. Engenheiro Comassetto.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero falar de quanto amamos esta Cidade. Temos muito orgulho dos 16 anos de Administração Popular. Esta Cidade teve a sua marca espalhada pelo mundo inteiro, pela coragem e ousadia de chamar a Cidade para discutir seus destinos, que foi o que fizemos nos 16 anos como, por exemplo, o Orçamento Participativo; não só ele, mas os trinta e tantos Conselhos criados, e hoje dá para se dizer que nem meia dúzia funcionam com autonomia, com capacidade de intervenção na Cidade e com respeito deste Governo. Nós chamamos a Cidade para errar e acertar junto com a Cidade. E a Cidade fez conferências sobre a Cidade, participou exaustivamente da discussão do Plano Diretor desta Cidade. E se formos ler na Lei Orgânica, no Plano Diretor, a Cidade disse o que queria da orla: queria área de preservação ambiental permanente, de uso público e irrestrito. E nós, na medida em que podemos, Ver. Elias Vidal, com defeitos, com problemas, fomos fazendo isso. Está ali a Reserva do Lami, está ali a orla, Ipanema, e toda a beirada, que nós fomos liberando com dificuldade, construindo casas populares, dando dignidade às pessoas e liberando a orla para a população. É verdade que há problema de ocupação, é verdade que há morador de rua, mas há muito mais morador de rua embaixo dos viadutos aqui, no riacho Ipiranga, se matando - crianças, adolescentes; é a ausência de Governo e de abordagem.

É com muito orgulho que nós enfrentamos, junto com a Cidade, as questões ambientais, e devemos fazer muito mais, mas nós não podemos, como há argumentação de muitos aqui, somar os erros do passado - anteriores aos 16 anos -, de concessão de áreas de orla. Nós temos os setenta e poucos quilômetros, grande parte da orla, nas mãos privadas, é verdade, em clubes, em associações de classe. Agora, erros do passado, de concessões privadas, juntos, não justificam e não formam acerto - não formam, Ver. Brasinha -; ao contrário, nós precisamos aprender com os erros do passado. Nós precisamos liberar a orla para a população, porque a cidade segregada, a cidade que não se encontra é uma cidade violenta. E a nossa Cidade tem índices de criminalidade insuportáveis, crescentes a todo dia. A marginalização provoca a morte dos nossos jovens. E quanto mais nós segregarmos, quanto mais nós elitizarmos, quanto mais nós gradearmos, mais a violência se voltará contra nós. Por isso, Ver. Elias, a gente vira de costas e se indigna com sua fala, porque é uma fala que não aponta para frente, faz julgamento moral, arrasa todos os momentos lindos que esta Cidade viveu - é por isso, Ver. Elias. E o moderno para nós - Ver. Brasinha, que levanta os braços, que diz querer a modernidade -, para a Europa, para os países evoluídos, é recuperar a harmonia com o meio ambiente; isso que é o moderno, isso que é turístico, isso é que chama as pessoas. As pessoas se movimentam no mundo inteiro nos fóruns sociais mundiais. A Europa tem os piores índices com a crise econômica, também os Estados Unidos. Domingo, no jornal Zero Hora - espero que as pessoas tenham visto - estava a previsão do PIB para os países industrializados que depredaram seu meio ambiente, que causaram mal ao seu meio ambiente, e vejam o Brasil resistindo! Nós não podemos estar na contramão e à mercê da especulação imobiliária, quando o mundo inteiro vê que a lei do mercado está nos jogando na miséria, porque essa crise está só começando.

Então, essa que é a modernidade que estamos discutindo e disputando aqui. Tem legislação para a orla; a Lei nº 470 libera a construção, tem volumetria, tem índice, tem como construir, como aproveitar. A população quer espaços públicos na orla; o que nós não queremos é privatizar, e construir apartamento privado é privatizar a paisagem, o acesso, é, sim, entregar a orla à especulação imobiliária! É, sim! É essa decisão que está sendo tomada aqui nesta Casa hoje. E não me venham com conversa de Referendo. O voto dos Vereadores vai indicar o destino da orla, e acho que é isso o que a gente tem que discutir aqui! Venham argumentar aqui que defendem especulação imobiliária na orla do Guaíba, e não o que a Cidade decidiu, participativamente, nas conferências, no Plano Diretor e na Lei Orgânica. É isso que tem que ser dito aqui claramente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde maravilhosa de segunda-feira, não sei por que tem tanta gente mal-humorada, porque o dia está lindo lá fora, estamos aqui trabalhando para que Porto Alegre cresça. Como diria a minha vó, não sei por que tanto azedume!

Ver. Todeschini, o senhor deve ser o próximo candidato a Prefeito pelo PT, porque o senhor está batendo desesperadamente no Prefeito Fogaça, que é seu Prefeito; tem que respeitar o seu Prefeito, o povo reelegeu esse Prefeito - tem que respeitar! O senhor é um fiscal, mas está passando dos limites de fiscal, o senhor está ficando um chato! Por favor! Nós vamos sugerir ao DMAE que se crie um sensor para prevenir estouro de cano: “Sensor Todeschini”.

Engraçado, Verª Maria Celeste, engraçado... É para tratar do Pontal, mas estão ofendendo o Ver. Brasinha o tempo todo aqui. Estão ofendendo, estão falando dele, sim.

Verª Fernanda, o seu maior cartão postal, o seu orgulho é a orla do Guaíba. Realmente, aqueles depósitos de areia são “maravilhosos”! Aquelas usinas de concreto são “maravilhosas”, “lindas demais”! O Montana Grill é “lindo demais”! O Sava Clube: “lindo demais”, o Jangadeiros: “lindo demais” - é o que tem na orla do Guaíba! O que resta de herança que o Prefeito José Fogaça assumiu, o que ele ganhou como herança, é a Usina do Gasômetro. Agora está dando uma readequada em toda a orla, até o Beira-Rio, até o Parque Gigante, porque o resto era mato, era tranqueira! A orla do Guaíba está trancada, impossibilitando que se pegue a família e se leve lá. Pode ser que um dia o povo tenha condições realmente de ganhar mais espaço, mas não é com essa demagogia toda que nós vamos evoluir, até mesmo porque me parece que há uma pontinha de inveja, parece que é pecado alguém investir nesta Cidade. É pecado o investidor “puxar” dinheiro para comprar. É pecado! Eu quero ouvir a sua manifestação, Verª Fernanda Todeschini - até já estou me atrapalhando, “Fernanda Todeschini”, “Carlos”, mas o discurso está alinhadinho nesse sentido, Verª Maria Celeste. O discurso está alinhadinho: os dois batem no Prefeito, os dois resolveram agora bater no Ver. Brasinha, que é amigo de todo

mundo nesta Casa, e os dois parecem que estão com inveja do investidor, até porque nós não podemos esquecer que parece que há um rompimento também dentro do PT, há uma divergência, porque o Prefeito Tarso - e eu tenho documentado aqui (Lê.): “Estão votando de forma açodada, estão votando de forma açodada. É muita urgência”. Demoraram tanto que o Fogaça chegou e derrubou o PT da Prefeitura, porque demoraram muito para pensar e agir. E o povo continua dizendo “sim” a ele. Olha aqui (Lê.): “Submetido ao Plenário em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM, o Projeto do Prefeito Tarso Genro...” E o Prefeito Tarso Genro, nesse Projeto, Ver. Dib, previa também que (Lê.): “Serão permitidas as atividades classificadas no Anexo 5.2, da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999”.

Ver. Mauro Pinheiro, o Anexo 5.2 permitia a construção de habitação ali, Ver. Dib. E o Senhor, Ver. Dib - o Anexo 5.2 prevê, sim, senhor -, estragou o Projeto! O senhor estragou o Projeto. O Prefeito Tarso queria construir habitação na orla do Guaíba, está aqui (Lê.): “Conforme Anexo 5.2”. Está documentado! Há cópia para quem quiser! Racha no PT! Os Vereadores do PT estão indo contra um Projeto do Tarso Genro. E o que aconteceu é que o Ver. Dib simplesmente resolveu estragar o Projeto do ex-Prefeito Tarso, apresentou uma Emenda, proibindo a construção de habitação naquela localidade. O culpado de ter proibido a habitação lá foi o Ver. João Dib, que atrapalhou os planos do então Prefeito Tarso Genro.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. NILO SANTOS: Eu gostaria de lhe conceder um aparte, Ver. João Antonio Dib, mas encerrou o meu tempo. Muito obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença, com muita honra para esta Casa, da Deputada Luciana Genro.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Deputada Federal Luciana Genro, Vereadores, Vereadoras, público das galerias e público que nos assiste pelo Canal 16, realmente, Ver. Nilo Brasinha, aliás, Ver. Nilo Santos, estou confundido os Vereadores, os Vereadores não podem estar com uma cara feliz e alegre no dia de hoje, pois Porto Alegre está virada num caos, Vereador, não se consegue transitar pelo Centro de Porto Alegre pela ineficiência do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Abriram um buraco na Av. Mauá que trancou todo o trânsito; quilômetros de trânsito numa segunda-feira. O que estavam fazendo que não consertaram com mais agilidade, mais rapidez, Ver. Nilo? Nas praças de Porto Alegre o mato está tomando conta, Ver. Nilo, nós não podemos ficar felizes quando a cidade de Porto Alegre está abandonada. Se eu estivesse feliz, algo estaria errado. Nós, Vereadores, que amamos esta Cidade, que trabalhamos por esta Cidade, que estamos aqui para lutar para que ela seja uma cidade feliz e alegre, não podemos concordar com uma Cidade que está suja, maltratada, com o trânsito parado, Ver. Nilo. Portanto, ninguém pode estar feliz!

Mas estamos aqui para discutir o Projeto do Pontal do Estaleiro. E agora o culpado é o nosso Ministro da Justiça, o ex-Prefeito Tarso Genro - não é, Ver. Nilo? O culpado de tudo foi o PT! Vocês estão há cinco anos à frente da Prefeitura, Vereador. Está na hora de começarem a responder pelos atos de vocês e não colocar a culpa no Partido dos Trabalhadores, ou pelo que o ex-Prefeito Tarso fez...

Quanto ao Pontal, realmente tivemos problemas, o Prefeito encaminhou a esta Casa o Projeto por quê? Porque sabíamos da necessidade dos trabalhadores, que, como todos sabem, vieram aqui, e por comoção o Partido dos Trabalhadores, aprovou um Projeto emergencial para solucionar o problema deles. Só que hoje a Lei nº 470 está sendo modificada e para muito pior, pois habitação, como todos nós sabemos, é prejudicial à orla do Guaíba. Esta aqui na Justificativa do nobre Ver. João Antonio Dib que fala da habitação no Pontal. Ele colocou uma Emenda, porque sabia que, na verdade, era isso que o Prefeito queria; nós não queríamos habitação, e o Ver. João Antonio Dib ratificou.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, na realidade, eu fiz a emenda proibindo residência, porque a área era inundável e, no Projeto atual, há proteção contra inundação. Antes não havia; então eu falei com os técnicos do Planejamento, mas o Prefeito, em momento algum, encaminhou uma mensagem a esta Casa retirando o residencial.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Mas o Partido dos Trabalhadores votou junto com a sua emenda, Ver. João Antonio Dib, porque sabia que era melhor assim e talvez o Prefeito tivesse se equivocado.

Outra coisa é dizer que o PT não fez nada em 16 anos sobre a orla; o PT fez muito por esta Cidade. Talvez algumas coisas não tenham se resolvido, e nem poderia ser diferente, mas a orla está aí, por que então vamos colocar habitação, quando sabemos que ela é prejudicial a todos? Quanto à inundação, Ver. João Antonio Dib, em Santa Catarina também, quem sabe, não tomaram as precauções e deu no que deu. É isso que nós queremos para a cidade de Porto Alegre? Uma inundação? Quem sabe temos o muro no lago Guaíba para proteger a orla. Vamos construir dentro do Guaíba edificações com residências? Sabemos que edificações com residências ali é a privatização da orla.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, somos contra a privatização da orla. Queremos uma orla para todos. Queremos que todo o cidadão de Porto Alegre possa transitar pela orla, sabemos que no momento em que forem edificadas residências ali, será em toda a orla. Por isso, pedimos que todos os Vereadores pensem bem e votem junto conosco, pela orla do Guaíba livre para todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o que nos deixa muito incomodados com essa discussão é simplesmente, Ver. Luiz Braz, uma coisa que eu tenho falado aqui recorrentemente, desde 2001, quando eu assumi o mandato nesta Casa.

As pessoas dizem, e isso foi o tema principal, Ver. Sebastião Melo, no Seminário Futuro da Cidade, que a Cidade não estava se planejando a contento; que a Cidade deveria se planejar melhor, e que muitos erros e muitas coisas, ou malfeitas, ou não feitas nesta Cidade são porque, Ver. João Antonio Dib, o planejamento não tem sido como deveria ser. Não que não haja planejamento, mas não um planejamento criterioso, debatendo a Cidade como um todo. Por que eu digo isso? O Plano Diretor atual, diferentemente do de 1979, Ver. Dib, é dividido em dois: um, é o Plano Diretor que diz quais são os índices construtivos e quais são as atividades. E o próprio Plano Diretor diz que pode haver um segundo Plano Diretor na prática, através dos Projetos Especiais, onde os índices construtivos podem ser com acompanhamento e licenciamento técnico, mas pode ser alterado. E é isso que tem ocorrido: uma alteração, na minha opinião, brutal da Cidade com o Plano Diretor de 1999, Ver. Nelcir Tessaro, e o próprio Plano Diretor dizendo que, dependendo, pode ser ainda mais brutal, mudando sistematicamente quarteirões da Cidade com os Projeto Especiais. Não foi diferente com a Lei nº 470. A diferença é que ao menos ela veio como Projeto de Lei, e teve que passar pela Câmara, porque alterava diretamente o Plano Diretor, e por isso Lei Complementar, para estar em sintonia ou ao menos não afrontar a Lei Complementar do Plano Diretor. E votei contra aquele Projeto de Lei, em 2001, porque ele veio em regime de urgência, não teve Audiência Pública, e estava-se dando um regime urbanístico para uma parte da orla sem termos um Plano Diretor para a orla. Portanto, eu, particularmente, não tenho como aceitar esse tipo de alteração. Eu entendo como um casuísmo urbanístico, esse é o grande problema. Só que todos entendem que a Cidade não se planeja devidamente, e muitos que dizem isso acabam defendendo projetos sem um debate e sem olhar a alteração, tendo como foco toda a Cidade. É o não-planejamento, é a antítese do planejamento urbano ambiental! E vamos continuar, Ver. Braz, não só na questão do Pontal, assistindo a tudo isso. Foi o que aconteceu com o art. 9º do Projeto da Arena, é quase que um outro Plano Diretor, e assim sucessivamente.

É por isso que não posso aceitar também o Projeto de Lei que tramita. Embora, Ver. Braz - tenho que fazer justiça -, tenha havido melhoras, porque duas Emendas, uma apresentada por V. Exª e outra pelo Ver. Garcia, devolvem o índice construtivo para a Lei nº 470, e isso é muito bom; por isso votei a favor das emendas. Mas a atividade continua se tentando alterar sem debatê-la dentro do Plano Diretor, e eu entendo, por isso, que deve, Ver. Dib, esse tipo de assunto ser debatido dentro da Comissão do Plano Diretor, porque a Cidade precisa, toda ela - os empreendedores, os moradores e as futuras gerações -, ficar tranquila. Bom, nós decidimos isso para a Cidade, mas o que está acontecendo é que temos isso para a Cidade, e é todo tempo mais isso, mais aquilo. E a Cidade vai sendo alterada, gerando conflitos desnecessários se ela fosse devidamente planejada e debatida. É uma pena, Ver. Pancinha, porque vamos continuar sempre em conflito. É isto que atravanca os empreendimentos, Ver. Brasinha: é o conflito. Isso é ruim para todos. E assim concluo, Ver. Sebastião Melo, se foi acertado que essa mudança se daria por Referendo, tem que haver Referendo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui nas galerias, e que nos assiste pela TVCâmara; de maneira muito especial também saúdo a nossa Deputada Federal Luciana Genro que nos prestigia com a sua presença nesta Casa nesta tarde em que há um debate tão acalorado que já é de conhecimento público, e tenho certeza de que V. Exª vem para contribuir com este debate.

Hoje, eu li uma reportagem do nosso líder Alceu Collares, e uma das perguntas que foi feita ao nosso ex-Governador, ex-Prefeito, ex-Deputado Federal foi a seguinte: Qual era a sua concepção em relação àquela área. O Dr. Collares falou com a clareza de quem foi Prefeito desta Cidade, a quem me submeto e concordo, porque essa idéia que o Collares passou, Ver. Melo, V. Exª já defendeu publicamente, de que aquela área poderia ser exclusivamente pública, que nós poderíamos fazer daquela uma área 100% para que a população possa usar, o que não foi, na verdade, em nenhum momento, defendido ou dado como possibilidade por nenhum Prefeito.

O Prefeito Tarso Genro... Uma das justificativas do Ver. Adeli era de que naquele momento o Prefeito não dava nenhuma condição de tornar aquela área pública, assim como também o Prefeito Fogaça disse que não tinha, e não tem recurso para transformar aquela área em uma área pública. Pois bem, o Projeto tramitou pela Casa, fizemos audiências públicas, o Prefeito vetou o Projeto, e a nossa Bancada, Ver. Dr. Thiago, optou por manter o Veto do Prefeito, porque mantinha um compromisso que está no artigo 4° deste novo Projeto de Lei que o Prefeito envia para esta Casa, algo que vem ao encontro à cultura da nossa Cidade, que é a participação popular. E, nesse artigo está garantido o Referendo, a possibilidade de a população definir o rumo daquela área, e é por isso que nós mantivemos o Veto. É por isso que este Vereador vai votar favorável ao Projeto e também favorável à Emenda apresentada pelo Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, que dá a garantia de, se o Referendo não é possível pelo seu custo, Ver. Carlos Todeschini, mas garanta uma consulta popular para escutar a população, de maneira voluntária, para definir como quer o uso daquela área.

Eu sei que V. Exª é contra a Emenda, mas eu quis dizer, e referi o seu nome, porque sei que é um democrata que sabe o quanto esta Cidade construiu a participação popular, por meio do Orçamento Participativo, e também dará um grande avanço, fazendo essa consulta popular. Não é o ideal, mas é o possível, no momento, para que esta Casa saia fortalecida, e a população possa definir o rumo daquela área. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE n° 020/08, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, primeiro, queria saudar, com muita honra, a presença do ex-Vereador Caio Lustosa que, para nós, é uma referência na luta ambiental e da luta em defesa da orla e do nosso rio, e saudar, evidentemente, a presença da nossa Deputada Federal Luciana Genro, que é motivo de muito orgulho para o nosso Partido e para mim, pessoalmente, como uma lutadora do movimento estudantil; um motivo de orgulho e referência política. Honra-nos em um debate tão acalorado como o de hoje, mas acostumada também a participar de debates acalorados em defesa dos trabalhadores, em defesa do povo, e, sobretudo, na luta contra a corrupção que ela está protagonizando aqui no nosso Estado, trazendo a público e colocando a necessidade de que o Estado se mobilize contra uma verdadeira quadrilha instalada no Palácio Piratini.

Bom, é importante voltar ao debate que nós começamos e que o Ver. Nilo Santos retomou com relação à orla do Guaíba, com relação ao sucateamento da orla do Guaíba e com relação à necessidade de, portanto, vender o espaço para os investidores, já que o espaço está sucateado. Primeiro, eu queria dizer ao Ver. Nilo, com todo respeito, que esse debate é bem velho, foi o debate que fizeram para privatizar a telefonia no nosso País, foi o debate que fizeram para privatizar a CRT no nosso Estado, foi o debate que fizeram para privatizar a CEEE, e mostrou o que, na verdade, foram as privatizações: a apropriação privada do que é público, o aumento das tarifas e o desmonte da qualidade dos serviços básicos, nesse caso, do setor de serviços.

Mas nós estamos debatendo a orla do rio, portanto, é importante falar da Prefeitura, afinal o Prefeito Fogaça, em 2007, executou menos de 20% do Orçamento de Turismo, menos de dois milhões de reais do Orçamento de Turismo, no qual passa a revitalização da orla do rio, e gastou mais de 15 milhões de reais em Publicidade. Portanto, esse debate de que é preciso privatizar, porque está sucateado, não é verdade. Se a Prefeitura quisesse, poderia investir, poderia revitalizar a orla, poderia transformar em uma área de lazer, de cultura para toda população de Porto Alegre. Vale a pena registrar o pouco caso que se faz com a orla do nosso rio, e o Orçamento que não é executado, que poderia revitalizar e melhorar esse espaço para todo mundo. Isso também entra na necessidade de debatermos o desenvolvimento social, econômico, mas, sobretudo, sustentável da cidade de Porto Alegre. Ninguém é contra o desenvolvimento, colegas Vereadores, pelo contrário; nós somos a favor do desenvolvimento que respeite o meio ambiente, que respeite a população de Porto Alegre, que respeite a vocação da orla do rio. Portanto, creio que alguns Vereadores não estão vendo o resultado da crise econômica e social que é causada pela lógica irracional da sede do lucro de alguns especuladores, da sede do lucro da especulação imobiliária, da sede do lucro dos grandes capitalistas. Por favor! Vejamos os exemplos da realidade, da construção descomensurada em Blumenau que levou várias pessoas a perderem a vida.

Vejamos, como nós vimos aqui, em Pelotas, uma enchente, que não é natural. É parte dessa lógica de desmonte, de apropriação do meio ambiente, e, depois, a natureza responde. Vejam o furacão Katrina, as poluições e as enchentes.

E, depois, há Vereadores aqui, apesar dos exemplos aí estampados, que vêm aqui dizer: “sigam, sigam usando a natureza, sigam desrespeitando a natureza, sigam usurpando a natureza”, para ceder à especulação daqueles que querem o lucro.

Não é possível que os Vereadores não reflitam sobre os exemplos que temos aí na atualidade.

Não é possível que nós não possamos pensar um planejamento para Porto Alegre que leve em consideração a legislação, a Lei Orgânica do Município, que coloca que o rio Guaíba tem de ser respeitado, que as funções essenciais têm de ser garantidas. Não é possível que não se leve em consideração a legislação federal, que diz que tem de ter construções a 500 metros das áreas dos rios. Não é possível que a gente não respeite as Áreas de Interesse Cultural, nas quais são garantidas só as construções de lazer, cultura e esporte.

Não é possível que, de novo, esta Casa vote um Projeto tão sério, tão polêmico, tão prejudicial para a cidade de Porto Alegre de maneira tão apressada, de maneira sorrateira.

Não é possível, colegas Vereadores, que a gente não atente para a qualidade de Porto Alegre, que a gente não amplie o debate e não garanta um Referendo democrático para que todos os cidadãos de Porto Alegre possam votar, dar o seu voto. Não é possível que o Líder do Governo apresente esta Emenda, que é contraditória. No art. 1º fala em consulta, e, no último artigo, diz que se não tiver consulta é responsabilidade da Prefeitura. Vale o Pontal do Estaleiro.

Já disse, e reitero, isso cheira à manobra, cheira a “um bode na sala” para, mais uma vez, enganar a população de Porto Alegre. Não é possível que haja Vereadores que não estejam - eu estou - dispostos a ouvir o povo, mas somente dispostos a ouvir a especulação imobiliária. É lamentável! Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero concordar com o Ver. Nilo Santos, de que existem muitas pessoas que hoje acordaram, aliás, não só acordaram, como logo em seguida, ao se deslocarem para os seus trabalhos, estão de mau humor. Estão de mau humor, sim. Não é possível, na cidade de Porto Alegre, nós presenciarmos o que aconteceu hoje no Centro da Cidade, transformando a Cidade num caos total em relação ao trânsito.

Por que eu trago a temática do trânsito na discussão do Projeto do Pontal? Porque no meu entendimento essa discussão da mobilidade urbana, do trânsito, do Pontal do Estaleiro, da orla, dos projetos especiais devem ser discutidas dentro da Comissão do Plano Diretor.

Nós vamos, reiteradamente, cobrar isto. Cobrar a postura do Governo, do Prefeito Municipal, que se omite, que se esconde atrás da Câmara Municipal, que traz a apresentação de um Referendo como uma cortina de fumaça sobre um Projeto, e vêm aqui, reiteradamente, as Lideranças da situação, falar da Lei Tarso, a Lei nº 470. Pois nós queremos falar da Lei nº 470. Ali, Ver. Brasinha, ela dizia, claramente, o que é permitido e o que não é para a Ponta do Melo.

E o que está permitido, o que está em vigor, que foi motivo do leilão judicial, a apresentação, a configuração, a possibilidade de construção, sim, para comércio, para oficinas náuticas, para um espaço de lazer, um espaço completamente público, para a construção de bares, é isso que estava previsto. E, ao longo destes anos, o que aconteceu com aquele espaço? Apenas a possibilidade de acréscimo de lixo. É isso que nós vimos lá, o abandono, o lixo, o descaso do empreendedor sobre aquela região.

Agora, eu não consigo entender por que há tanta pressa nessa discussão. Eu queria ver a pressa do Governo frente aos problemas da Cidade, como a questão do engarrafamento hoje pela manhã na Cidade. Esta pressa eu queria ter, esta agilidade eu queria ter.

Eu tenho em minhas mãos o Pedido de Providência feito pela então Líder do PT, a Verª Margarete Moraes, em novembro de 2008, solicitando informações a respeito do Projeto. Até hoje o Prefeito não mandou resposta para esta Casa, sobre esse Pedido de Informações.

Mas aí o Prefeito se cala, se omite, e manda para cá um Projeto que é o mesmo Projeto que os Srs. Vereadores colocaram aqui, que foi votado e aprovado no final do ano passado; Ver. Brasinha, V. Exª que foi um dos autores, é o mesmo Projeto, só que piorado, porque agora ele diz que quer as residências ali. E, Ver. Nilo Santos, só para a gente clarear uma questão colocada aqui: quando no Projeto, na Lei nº 470, fala quais são os Anexos do Plano Diretor a que se refere e o que é permitido está muito claro: o Anexo 5.2 fala das áreas permitidas no comércio; o 5.1 é que trata da Habitação, e isto está vedado na Lei nº 470 por uma Emenda de autoria do Ver. João Antonio Dib, que teve o cuidado - o que nós, Vereadores desta Casa, talvez não estejamos fazendo neste momento de importante discussão sobre a orla - de consultar a Secretaria de Planejamento na época, e dizia aqui claramente a pessoa que foi consultada que o interesse, que o desejo, que a intenção confirmada era vedar a ocupação da área para habitação, comércio atacadista e indústrias. Assim, a Emenda colocada explicita exatamente o desejo, a vontade do Governo. Ora, se a Secretaria de Planejamento tem esta posição, o Prefeito diria diferente? E vamos parar, então, de estar chamando esta Lei de “Lei Tarso” simplesmente para desqualificar a intenção do então Prefeito à época. A Lei nº 470 é clara, concisa, precisa, como diz o Ver. João Antonio Dib, através inclusive de uma Emenda da sua autoria, dizia o que podia ser construído naquela parte, e esta era a Lei Tarso, e esta era a intenção do então Prefeito Tarso Genro à época. Portanto, o atual Prefeito se omite e se cala e transfere para a Câmara Municipal, mais uma vez, uma responsabilidade que é sua na Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Vereador-Presidente, Sebastião Melo, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu não pretendia vir à tribuna, mas eu acredito que a Verª Fernanda Melchionna, quando ocupou aqui a tribuna, se aproveitando de um debate em que nós estamos discutindo os problemas alusivos ao chamado Pontal do Estaleiro, sobre a possibilidade de residências naquele local, ela se afastou perigosamente do terreno ético - para uma Vereadora jovem como ela, isso é algo muito perigoso - e fez um ataque desleal, não-correto ao grupo que hoje está à frente do Piratini. Acho absolutamente desnecessário o ataque feito pela Verª Fernanda Melchionna. Ela o fez apenas para tentar marcar uma posição sem apresentar nenhum tipo de argumento e sem fazer realmente com que pudéssemos qualificar o debate que estamos fazendo aqui com relação ao Pontal do Estaleiro. Aceito todos os argumentos com relação ao “não” ou ao “sim” neste Projeto do Pontal do Estaleiro, mas acho profundamente desqualificador alguém se aproveitar deste debate, vir aqui e atacar a Governadora Yeda Crusius, que não tem nada a ver com o Projeto que estamos votando.

Então, é lamentável que a Verª Fernanda Melchionna, mais uma vez, aja de uma forma antiética, desleal... Acredito que ela não pode continuar nesse rumo que está indo, porque, senão, a qualquer instante, ela vai realmente se ver às voltas aqui com respostas nada boas para os ataques que ela continua fazendo.

Meu querido amigo, Ver. Mario Manfro, companheiro de Bancada, os Vereadores que estão prestes a votar este Projeto do Pontal do Estaleiro, têm, acredito eu, a norteá-los apenas algo que é muito importante. Estamos votando se aceitamos ou não as habitações lá naquela região; se pode conviver ali a parte comercial com a parte residencial, é isso que estamos votando; a parte comercial já está aprovada, falta aprovar a parte residencial, é o que está sendo votado aqui agora.

Esta escolha não termina hoje com a votação do Projeto; a população de Porto Alegre é que vai ter a oportunidade, em um prazo de 120 dias, de se manifestar para dizer se quer ou se não quer que este Projeto, aprovado pela Câmara, possa realmente ter validade. Então, acho que quem não tem medo do povo, quem não tem medo da opinião pública, vai votar favoravelmente. Só vão votar contrariamente aquelas pessoas que se acostumaram a impor a sua vontade de forma ditatorial e que não querem ouvir a população. Então essas pessoas que não querem ouvir a população - e eu não acredito que tenha aqui algum Vereador ou Vereadora que seja assim... Eu acho que todos não têm medo da opinião pública. Acredito que essas pessoas que não têm medo da opinião pública com toda a certeza vão votar favoravelmente a essa consulta popular que está sendo proposta dentro deste Projeto que estamos votando. Realmente, para que nós procedamos à votação, temos que ter a perfeita consciência daquilo que estamos votando.

Estamos votando a possibilidade de residência, e a consulta à população para saber se realmente o Projeto votado pela Câmara Municipal pode ter validade ou não. Obrigado.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registramos a presença do Ver. José Ismael Heinen. Seja bem-vindo a esta Casa, Vereador.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08, por cedência de tempo do Ver. Aldacir José Oliboni.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, e aqueles que nos assistem, este tema não deveria ter só este espaço de discussão que estamos tendo aqui de cinco minutos; a ele deveria ser dado o direito de ter o tempo necessário para que a Cidade pudesse fazer a madura decisão, que pudesse fazer as escolhas conforme aquilo que seria o soberano e o melhor para todos.

Existem três elementos postos que têm o objetivo de “dourar a pílula” ou de dissimular as reais intenções do Projeto. O primeiro deles: dizer que a área tem que ter proteção contra as enchentes. Ora, qual é a construção que pode ser autorizada, se não está na área protegida contra as enchentes? Isso é uma redundância banal, elementar. Tem um outro artigo que diz que os esgotos devem ser tratados, se não houver um sistema público que os trate no tempo adequado. Ver. João Dib, duas questões: primeira - a nossa Lei Orgânica proíbe jogar esgotos in natura no Guaíba; segunda - o Socioambiental já está em processo de implantação na área. Portanto, é um outro artigo absolutamente redundante, porque isso é como chover para baixo, já está dentro do arcabouço legal e das obrigações da cidade de Porto Alegre. Mas o mais espantoso é a forma maniqueísta que o Governo vem apresentar, porque quando o grupo de Vereadores que aprovou o Projeto anterior se retirou deste plenário, no ano passado, e foi ao Prefeito pedir para que ele vetasse o Projeto, enviasse um outro Projeto, sanando os vícios que aquele tinha, inclusive com a proposta de referendo... E depois, certamente já com o jogo combinado, fazendo com que se mude para aquilo que acharem conveniente aqui na Câmara. É isso que está expresso na Emenda do Líder, Ver.Valter.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço muito pela sua gentileza. Só para lhe dizer que o seu Partido e a sua Bancada também propuseram duas Emendas aqui, a Emenda nº 03 e a Emenda nº 04, e eu espero e rogo que V. Exª tenha visto e tenha tido ciência disso, que também, da mesma forma, são redundantes. Então, V. Exª está nos acusando de um pecado, se é que há pecado, o mesmo pecado cometido por V. Exª e por sua Bancada. Sejamos coerentes, Vereador. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Discordo, está equivocado o Líder do Governo mais uma vez. As Emendas não são redundantes, elas são explicitadoras e definem claramente o regime, coisa que o Projeto não faz, Vereador, Líder do Governo. Então, não vale fazer jogo de palavras e tergiversações sobre assuntos que não são reais. Agora, o que é real é uma manipulação vergonhosa que vem lá do Executivo, de combinação, já para ser alterado por um arremedo de participação. Isso que é o grave, é nisso que a Cidade vai ser lesada, é isso que vai ser e está sendo uma proposta de manipulação grosseira, grotesca, em acordo com o Prefeito, que se faz de bonzinho, que está sempre de lombo liso, que está sempre aparentemente por fora, mas sabendo e combinado em tudo com a sua base que, aqui, é ampla maioria nesta Câmara. É isso que preciso ser dito, é isso que a Cidade que nos assiste precisa saber, porque esse jogo, Ver. Mauro, esse jogo estava previamente combinado, inclusive foi pedido pelos próprios Vereadores que aprovaram o Projeto anterior para que fosse vetado e que viesse um outro projeto para a Casa, para esta Câmara, com o conteúdo que veio. E aí o Ver. Mauro foi muito honesto, aqui, cumprimento V. Exª, Ver. Mauro, que com toda a sua franqueza disse que é muito complicado, é muito oneroso, é muito difícil um referendo. Então, façamos uma consulta aos moldes da eleição do Conselho Tutelar. Ora, todo mundo sabe qual é o grau de manipulação e o grau de vícios que as eleições do Conselho Tutelar têm carregado ao longo dos tempos. Então, vejam só: Cidade, alerta! Alerta! Alerta! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 020/08, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, retomei a discussão e me inscrevi, porque a Bancada do PT apresentou apenas duas Emendas, porque é o que é previsto regimentalmente nesta questão da Ordem do Dia, mas nós, de fato, apresentamos um Substitutivo - quero aqui trazer à memória - que retomava a Lei nº 470 na sua integralidade. Mas o Líder do Governo trouxe e fez um questionamento de que as Emendas do PT são Emendas redundantes, então eu acho importante a gente verificar. Primeiro a Emenda nº 03 diz que os projetos apresentados a partir da vigência do dispositivo têm que respeitar os preceitos constitucionais e infraconstitucionais para áreas da orla. Esta Emenda não é nada mais e nada menos do que a reposição do que diz a Lei Orgânica no seu art. 245, a Resolução nº 25, do Conselho Nacional do Meio Ambiente; é disso que trata essa Emenda, que, para o Líder do Governo, é redundante. Para nós, Ver. Valter, ela tem uma importância ímpar. Nós juramos, aqui, cumprir a Lei Orgânica do Município quando fomos empossados Vereadores desta Casa, e é disso que trata essa Emenda. A Lei Orgânica, no seu art. 245, traz o que deve ser respeitado sobre a orla do Guaíba, não só neste Projeto, mas nos demais projetos da Cidade. A Emenda nº 04, que parece ser apenas uma Emenda redundante, traz o regime urbanístico para aquela subunidade, resgatando a Lei nº 470. “Ah, a Lei do Prefeito Tarso”. É verdade. É esse resgate que nós estamos fazendo. E ali diz o quê? Qual o tipo de atividade permitida, resgatando a questão do comércio varejista, dos serviços, exceto oficinas que não estejam vinculadas com a atividade náutica, das atividades especiais, como a instalação de arenas esportivas, marinas, etc. E ela traz mais. O que há neste Projeto encaminhado e que não foi colocado é que ela traz o índice de aproveitamento 1.0; ela traz a questão da volumetria, a taxa da ocupação, que tem que ser de 30%. E mais do que isso, ela pede, Ver. Beto Moesch, que se faça o Estudo de EIA-RIMA. A Lei que o Prefeito mandou para esta Casa não contempla isso. Ela pede apenas um Estudo de Viabilidade Urbana, mas o EIA-RIMA - e eu lembro que nós participamos de uma Comissão Especial em 2001 nesta Casa, onde se discutia exatamente a importância do EIA-RIMA, do impacto de uma obra para a Cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maria Celeste, o Projeto de Lei do Prefeito, art. 2º, § 1º, diz: “A implantação de edificações e atividades na subunidade 3 da Unidade de Estruturação Urbana 4.036 deverá ser objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística, EVU, que será analisado após a elaboração, avaliação e aprovação do EIA-RIMA.

 

A SRA. MARIA CELESTE: V. Exª está falando do Projeto 470? Nós estamos repondo o Estudo de Impacto Ambiental, que é o que dizia na Lei nº 470. E este Projeto não traz o Estudo de EIA-RIMA. Ali há a necessidade de que fique comprovada a preservação da relação da população com o Guaíba e os valores paisagísticos da nossa orla. É disso que tratam essas duas Emendas que ouvimos do Líder do Governo de serem redundantes. São de extrema importância, assim como as demais apresentadas pelo Ver. Airto Ferronato, do PSB, que tem emendas importantes, assim como o Ver. João Antonio Dib coloca emendas importantes, por isso vamos reiteradamente cobrar, aqui nesta tribuna, a pressa, o açodamento de aprovar um projeto com este teor, com essa envergadura, em que o Prefeito se cala, se omite e coloca a responsabilidade sobre a Câmara Municipal, numa cortina de fumaça de um Referendo, que não é mais um referendo, que é uma consulta aos moldes da eleição do Conselho Tutelar. Qual é o pensamento do Prefeito sobre este Projeto, sobre este trabalho? Aliás, ele não se manifestou até agora e fica se escondendo atrás de uma cortina de fumaça proposta no Projeto inicial. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão. Peço atenção especialíssima dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras para o processo de votação e quero dizer que a Presidência quer, de pronto, esclarecer as dúvidas. Primeiro vamos votar as Emendas destacadas. Depois de votadas as Emendas cabe encaminhamento ao Projeto. Peço atenção dos Srs. Vereadores.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Emenda, para nós, é basilar, está no centro do debate do Estaleiro. Nós, aqui, debatemos muitas questões, mas o central mesmo é o destino da orla que nós vamos traçar nesta tarde. Eu vou repetir: os destinos da orla de Porto Alegre estão sendo traçados nesta tarde, porque, até então, mesmo que áreas tenham sido cedidas para proprietários privados, em nenhum lugar está liberada a construção de moradias. A orla é uma Área de Preservação Permanente. E nesta Emenda nós substituímos a previsão do Referendo, porque nós não achamos correto propor à população que se posicione sobre uma parte, quando a orla tem outro destino, quando a rediscussão da orla não lhe foi proporcionada, quando ela já consagrou na Lei Orgânica um destino para a orla; quando uma Constituinte brasileira consagrou as áreas de orla como de preservação permanente. Esta é a manifestação soberana da sociedade, no País e em Porto Alegre.

Ou nós franqueamos à Cidade e discutimos no País um novo destino para a orla, ou é uma irresponsabilidade dizer para a Cidade que cria uma exceção, que cria uma liberalidade que favoreça o empreendedor, que favoreça um proprietário privado que tem aqui em Porto Alegre num canto da orla.

Então, nesta Emenda, nós recompomos que, ao invés de Referendo, todo e qualquer empreendimento que ali seja apresentado ao Poder Público para ser desenvolvido tenha que observar os preceitos constitucionais e infraconstitucionais previstos para área de orla. Esta é que é a questão central aqui, e é esta reflexão que eu faço com os Vereadores. Nós não podemos tratar o destino da orla de Porto Alegre, submetê-lo a um equilíbrio econômico de um empreendedor que comprou uma área de beira de Guaíba. E eu vou repetir isso à população: nós não podemos submeter decisões soberanas da Constituição que Ulisses Guimarães coordenou; nós não podemos submeter, Ver. Alceu Brasinha, a Constituinte, que elaborou a Lei Orgânica de Porto Alegre, a um Referendo de um pedaço de Porto Alegre, que, sim, tem de ter diretrizes públicas, tem de se submeter à legislação geral, e tem, sim, de se submeter à vontade soberana da população. E este é o nosso papel nesta Casa, fazer com que a soberania da população seja respeitada.

O Ver. Reginaldo Pujol falava aqui em democracia; de que uma maioria estabelece a democracia. Ver. Reginaldo Pujol, eu vim nas duas Audiências Públicas do Estaleiro, eu vi as manifestações da população nos e-mails. Eu ouço dizer que tem uma maioria na Cidade que é contrária à mudança da legislação no Estaleiro. Tem uma grande maioria na Cidade que não quer a orla explorada para moradia privada. Essa maioria está sendo escutada? É essa maioria a quem devemos respeito e alinhamento, Ver. Reginaldo Pujol, e não à maioria ocasional da Câmara de Vereadores! É a maioria da população, esclarecida, soberana, que diz que construiu as Leis deste País, que são as orientadoras da nossa atuação parlamentar.

Então, a Emenda nº 03 recompõe isso: o respeito à Constituição de 1988; o respeito à votação que fizemos dos constituintes e do acompanhamento que fizemos daquela votação; o respeito à construção da Lei Orgânica desta Cidade; o respeito aos destinos da orla que já estão traçados, e o respeito que esta população tem, que temos de ter com esta população; o direito que ela tem de rediscutir, Ver. Reginaldo Pujol, os destinos da orla e não os destinos da área, pequenina área do Estaleiro. Porque é um precedente que determina os destinos e que fere todos esses preceitos. Esta proposta da Emenda nº 03 é mais uma contribuição da Bancada do Partido dos Trabalhadores para recompor os debates num marco constitucional, num marco democrático nesta Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Foram destacadas as Emendas nº 03, 04, 05, 06, 07 e 08, assim como a Subemenda nº 01 à Emenda 07 ao PLCE nº 020/08. Depois há as Emendas nº 1 e 2 de Relator, não destacadas; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 2, também de Liderança, que não foi destacada.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem nas galerias, que vêm participar, mais uma vez, de uma Sessão apressada, de uma Sessão conturbada, de uma Sessão pouco divulgada para debater algo tão importante como a orla do nosso rio; eu agradeço a presença de todas e todos, inclusive da nossa “morte” (Refere-se à participante caracterizado, nas galerias.), porque simboliza a morte do nosso rio e a morte da orla pública, para todos os porto-alegrenses, e é muito importante a manifestação do nosso colega. Agradeço ao público que nos assiste através da TV Câmara, que deve estar em casa preocupado com o futuro da cidade de Porto Alegre. Venho à tribuna em nome do Partido Socialismo e Liberdade, o PSOL, encaminhar favoravelmente à Emenda nº 03, defendida pela Verª Sofia Cavedon, que coloca elementos importantes, porque nós queremos que esse processo de discussão de uma parte da orla seja feito em conjunto. Afinal, bem lembrou nesta tribuna a minha colega da legislação que existe. Eu creio que alguns Vereadores esquecem da legislação federal, estadual e municipal, e esquecem que nós temos um Plano Diretor, ou melhor, que deveríamos ter um Plano Diretor, que vem sendo extirpado, que vem sendo picotado, que vem sendo rasgado por esta Casa. Porque esta é a verdade: nós temos um elemento, um documento, que regulamenta o planejamento urbano do conjunto da Cidade; uma legislação que é o Plano Diretor, que coloca que, na Macrozona na qual se localiza a orla do nosso rio, só é permitida a construção de baixa densidade.

Alguns Vereadores vêm dizer que é natural, que não tem nada de errado em colocar seis espigões na orla do Guaíba, que não tem nada de errado que se tenha seis prédios de 43 metros que vão causar impactos ambientais tremendos, que vão causar impactos na Cidade, no trânsito da Cidade, que vão causar a mudança da fotografia da nossa Cidade! E esses Vereadores vêm aqui dizer que não tem problema as torres do Barra-Shopping, vêm aqui, sucessivamente, como fizeram no ano passado, aprovar, através de Projetos especiais, a burla do Plano Diretor da Cidade! E nós estamos vendo que existe uma Comissão Especial nesta Casa que vai debater o Plano Diretor. Uma das principais temáticas do Plano Diretor é a orla do Guaíba, as Áreas de Interesse Cultural e o patrimônio cultural e natural da cidade de Porto Alegre. E, mesmo assim, eles vêm aqui e querem rasgar o Plano Diretor existente, e querem tirar da Comissão a possibilidade de debater toda a orla, porque estão picotando antes. Existe uma frase de cunho popular, Ver. Alceu Brasinha, que o senhor deve conhecer e, neste caso, deve estar de acordo: “onde passa um boi, passa uma boiada”. Portanto, abrir precedentes sucessivos como vêm sendo feito nesta Casa e, reitero, com uma pressa que não se tem para debater os problemas da população de Porto Alegre, uma pressa que esta Casa não teve para resolver o problema da Vila Chocolatão, onde, ano passado, há sete meses, foi relatado um problema da energia elétrica. Lamentavelmente incendiaram-se várias casas, porque a Casa não tomou providências junto com a Prefeitura, porque a Prefeitura tem responsabilidade. Essa pressa que esta Casa tem de rasgar esse Projeto, rasgar o Plano Diretor, rasgar a participação da população, me cheira, sinceramente, aos porta-vozes da especulação imobiliária. Eu quero dizer para vocês que a nossa Bancada defende o desenvolvimento de Porto Alegre, mas defende o desenvolvimento de Porto Alegre para o povo de Porto Alegre, com qualidade de vida, como defende a regularização fundiária de 800 comunidades, onde tem milhares de trabalhadores que moram em área irregular, e eu vejo pouco os Vereadores falarem disso aqui. Que coisa triste! Querem dar seis hectares para os grandes empreendedores, mas se preocupam pouco com milhares de hectares que fazem com que os trabalhadores não tenham nem energia elétrica em casa e com condições decentes de moradia.

Portanto, nós vamos encaminhar a favor da Emenda nº 03 e dizer que é muito importante que a população esteja atenta, porque um crime se avizinha na cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, acho importante que a gente possa, ao menos na discussão da Emenda, apropriar-se do seu conteúdo, porque quero aqui reiterar a pressa, o açodamento, o Regime de Urgência, a forma como estão querendo votar um Projeto tão importante como este para a cidade de Porto Alegre.

E eu já havia, Ver. Brasinha, na fala anterior, mencionado as Emendas da Bancada do PT. Especificamente a Emenda nº 03, cujo conteúdo estamos agora discutindo, e que traz algo extremamente importante que deve ser observado: os preceitos constitucionais e infraconstitucionais para as áreas da orla, bem como aqueles previstos na Lei Orgânica do Município e no próprio Plano Diretor, trazendo ali a observância necessária sobre esse tema.

E qual é a observação que essas leis trazem e relembram aos Vereadores a sua necessidade? De que haja, sim, uma ampla discussão com a Cidade, e nós queremos essa discussão, mas nós não queremos uma discussão apenas sobre o Pontal do Estaleiro ou a Ponta do Melo, nós queremos uma ampla discussão na cidade de Porto Alegre sobre a orla como um todo, sobre os 72 km da orla. Nós queremos saber a opinião do senhor, da senhora que nos assiste sobre a possibilidade de construção de residências em toda a orla do Guaíba. Isso nós queremos saber, sim, e essa é a discussão que está por trás desse grande empreendimento da Ponta do Melo. Aliás, uma obra que também pede os estudos de impacto ambiental, porque há necessidade, sim, Ver. Beto Moesch, de que tenhamos este material, este conteúdo nesta discussão, porque aquela obra, não só será uma obra para aquela Ponta, como vai interferir na vida daquela região da Cidade de Porto Alegre; como vai interferir na vida de toda a Cidade, mas, especificamente, no trânsito, na mobilidade, no acesso daquela parte da Cidade, que aliás, já está um caos.

Senão vejamos o que aconteceu hoje pela manhã na Cidade de Porto Alegre, onde uma avenida trancou o acesso ao Centro da Cidade, e, a partir dali, começou o efeito dominó, trancando todas as demais avenidas da nossa Cidade, todo o trânsito da Cidade. É disso que nós temos que lembrar, este exemplo de hoje pela manhã, Ver. Haroldo de Souza; temos que nos alertar, porque o impacto ambiental de um equipamento tem que levar em conta todas essas questões, e até agora não se levou.

Não só na possibilidade de não se ter acesso à orla pela construção de paredões que estarão ali, mas também pela questão do trânsito na região, do acesso àquela parte da Cidade; do acesso que poderíamos ter e que não teremos ao equipamento; que será totalmente privatizado, que não será mais público; que não haverá a possibilidade, sim, de o senhor e de a senhora irem lá para aquela parte da Cidade, ter o acesso livre, o acesso público. É disso que nós tratamos neste momento.

Então, esta Emenda, senhoras e senhores, vem repor exatamente o que significa plebiscito, o que significa referendo. Consulta popular aos moldes do que está sendo proposto pelo Governo é um engodo novamente; é um engodo! É o lavar das mãos do Sr. Prefeito. Quando a eleição ocorre no Conselho Tutelar, vota quem quer, é uma eleição opcional. Referendo, plebiscito é uma consulta a todo cidadão eleitor da cidade de Porto Alegre, todos têm que participar desse processo. Não é algo que é opcional. E é isso que o Prefeito traz através dessa cortina de fumaça chamada referendo, que já não é mais referendo, que será uma consulta popular. Então, Líder do Governo, por favor, explique-nos qual é o pensamento do Prefeito Municipal, de fato, frente a esta questão. Consulta Popular é diferente de Referendo e Plebiscito. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou apenas dizer da minha tristeza de ouvir a Verª Maria Celeste, pela qual eu tenho tanto respeito e carinho, ir à tribuna dizer que no Pontal do Estaleiro não terá mais acesso ao público. Só agora, se for executado o Projeto, é que o público terá acesso.

Mas contar das dificuldades enfrentadas pela Cidade por causa do rompimento de uma adutora é muita brincadeira! Por acaso, podemos deixar milhares de pessoas sem água, com a adutora rompida? Nós vamos cuidar primeiro do trânsito ou da população que vai ficar sem água? Eu acho que a coisa tem que ser mais séria.

É uma área privada, mas só será possível o acesso público, porque a maior parte da área vai ser pública.

Agora, por falar em trânsito, as quatro torres de 23 andares, logo ali junto do Pontal, somente comerciais, não vão criar problema no trânsito? Foram aprovadas na Administração Raul Pont, aí valia, não vi nenhum discurso falar em trânsito, em transporte, e nem coisa nenhuma. Agora, de repente tudo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM e 23votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 04, ao PLCE nº 020/08, de autoria da Verª Maria Celeste, destacada pela Liderança do PT. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar, como autora, a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; vamos subir a esta tribuna, reiteradamente quando for necessário, especialmente porque se trata de conteúdo do Projeto no que está especificado nesta Emenda de nº 04.

Ver. João Antonio Dib, de fato, quando o senhor me chamou a atenção na questão do Estudo de Impacto Ambiental, eu, de forma cuidadosa, digamos assim, como sempre procedo em relação aos Projetos, fui verificar qual é a diferença e por que, no Projeto do Prefeito, não está clara a questão do Estudo de Impacto Ambiental. Porque, nós avaliando ali, ele apenas estabelece, como o senhor colocou, que após a elaboração, avaliação e aprovação do EIA-RIMA, deverão apontar medidas mitigadoras e compensatórias. A nossa Emenda vai além.

Ver. João Antonio Dib, se o senhor recebeu a Emenda nº 04, vai verificar que nós delimitamos quais são os critérios que devem ser cumpridos no Estudo de Impacto do EIA-RIMA, o que deverá estar estabelecido, quais os critérios. Ela, de certa forma, sinaliza quais as medidas que nós queremos que sejam apontadas no estudo, porque a forma como está colocada é genérica, abre apenas a possibilidade de um estudo de viabilidade urbana, e remete à Secretaria apenas para que estabeleça quais são as medidas compensatórias. Nós queremos mais, queremos que esteja claro quais são os requisitos para essas medidas compensatórias.

Também, retornando na Emenda nº 04, o que mais nós colocamos? Nós estamos resgatando a Lei nº 470; sim, estamos dizendo aqui na Emenda que não queremos que aquela área seja destinada para a construção de residências. Queremos, sim, que ela retorne à sua atividade de origem: ao comércio varejista, à possibilidade da construção de bares, de restaurantes. Nós queremos, sim, os serviços que estejam ligados à atividade náutica; queremos as atividades especiais, as arenas esportivas, que possam estar integrando com a cidade de Porto Alegre a possibilidade do uso daquele espaço para toda Cidade. Como um espaço de lazer, de entretenimento, como já está previsto hoje na Lei nº 470.

Nós também temos uma preocupação muito grande com a volumetria, com a taxa de ocupação, e aí nós apontamos, sim, a necessidade de ter uma taxa de ocupação de 30%. Nós não queremos lá uma configuração - Ver. Pujol, que me escuta atentamente - de blocos e prédios, que estarão ocupando todo aquele lugar, tirando a possibilidade do acesso público, da visibilidade do público para aquele local.

Então nós estamos, sim, reiterando a necessidade da aprovação desta Emenda. Sabemos que certamente vamos perder, como temos perdido aqui na aprovação do Projeto, mas não vamos nos omitir de estarmos discutindo essa questão, alertando a população sobre o conteúdo daquilo que nós estamos votando nesta Casa, especialmente lembrando aos Vereadores que nós temos uma lei Orgânica a respeitar, uma Constituição Federal, decretos específicos nessa área. E, mais do que nunca, nós vamos reiteradamente cobrar aqui que esta discussão, este Projeto pontual tem que estar inserido na discussão do Plano Diretor, e não ser tratado da forma açodada como esta. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Dep. Federal Luciana Genro; Vereadoras e Vereadores, o PSOL encaminha favoravelmente à Emenda apresentada pela Liderança do PT, na exata medida em que ela busca restabelecer - e diz isso a Justificativa - os preceitos originais das Leis Complementares nº 470 e nº 434, o nosso Plano Diretor, principalmente nos seus anexos 5.1 e 5.2. Ora, sabemos que, em termos de aprovação de qualquer projeto, mesmo que uma legislação já permita a construção, teríamos necessidade, sim, do EIA-RIMA. Mas, nesse caso específico, Verª Maria Celeste, não é demasia. Ao contrário; é importante e considero até imprescindível que haja esta Emenda, na medida em que muitas das condições originais do Projeto podem ser modificadas, e uma delas, que é a principal e a mais importante, que é o próprio Referendo, pode ser modificada por emenda, e, portanto, temos que garantir, sim, a realização de EIA-RIMA já agora, quando ele pode ser feito do ponto de vista técnico.

Por isso votamos a favor da Emenda, encarecemos a necessidade de sua aprovação e salientamos mais: mesmo para aqueles Vereadores e Vereadoras que são favoráveis ao Projeto, a aprovação desta Emenda em nada descaracteriza quem, porventura, votasse ou vai votar a favor do Projeto. Assim, somos pela aprovação, em nome do PSOL.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Emenda subscrita pela nossa Bancada e já agora definida pela nossa Liderança, a Verª Maria Celeste, também discutida e apoiada pela Bancada do PSOL, resgata os condicionantes do Plano Diretor, que acreditamos serem diretrizes e elementos adequados para a situação proposta. Ela define como índice de aproveitamento 1,0, combinado com uma volumetria da taxa de ocupação de 30%; veda a habitação na área; o comércio atacadista e indústria são permitidos, e também, fundamentalmente, é diferente e visa a melhorar o Projeto do Executivo, porque estabelece os requisitos, bem como todas as medidas mitigadoras para a operação concertada. O estabelecimento desses requisitos é fundamental para que o Projeto cumpra as medidas mitigadoras de forma adequada.

Portanto, se a base governista quiser contribuir para que a gente tenha, uma vez aprovado o Projeto, uma situação melhor, uma situação mais compatibilizada, uma situação onde as garantias da Municipalidade e dos interesses do povo de Porto Alegre sejam contemplados, fazemos um apelo para que os Vereadores e Vereadoras aprovem esta Emenda. É uma Emenda que aperfeiçoa, que melhora, que estabelece condicionantes, que remete ao Plano Diretor, que resgata as medidas após a aprovação do EIA-RIMA, o qual deve determinar os requisitos para a execução, para a elaboração das medidas mitigadoras, e não o contrário. Essa é uma questão que está posta no Projeto original do Governo, que remete direto para a operação concertada.

A nossa Emenda, ao contrário, após o EIA-RIMA, define os critérios, os requisitos para a implementação de todas as medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para a implementação do empreendimento, especialmente no que diz respeito à situação viária, à proteção ambiental, à qualidade paisagísticas e a todos os elementos importantes envolvidos na matéria. Temos de destacar que aquela Região da Cidade já tem o Barra Shopping, que altera significativamente as condições naturais, que tem a implementação do Programa Integrado Socioambiental, que impactará de maneira muito aguda também a área. Se não tivermos cuidados com esses elementos, Ver. Mauro, nós podemos ter problemas muito sérios logo, logo, e nem todas as obras do mundo poderão resolver os impactos causados, especialmente na questão do trânsito, porque vemos que toda a Cidade já está em um grau de limite em todas as vias, caminhando, praticamente, para o esgotamento. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 24 votos NÃO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Como é a primeira vez, em face do Regimento, que nós votamos as Emendas antes do Projeto, eu gostaria, Sr. Presidente, de resguardar com V. Exª a prerrogativa de, ao fim e ao cabo, apresentar uma Declaração de Voto, que não se altera, e, obviamente, o momento adequado até hoje foi após a votação do Projeto. Para deixar claro que as Emendas propostas nada mais fazem do que impedir que se construa habitação na área, o resto tudo é igual.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não vejo nenhum problema de apresentar Declaração de Voto até o final da votação. Portanto, V. Exª assim proceda, e a Mesa registrará no momento oportuno.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Airto Ferronato, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, no conteúdo, nossa Emenda diz, em seu parágrafo 5º: em qualquer hipótese, o Projeto deverá preservar área pública junto à orla, urbanizada por conta dos empreendedores, com largura mínima de 60 metros, não podendo ser efetuado aterro no Guaíba. Então, em síntese, ela reporta àquilo que nós temos aqui falado desde o primeiro momento que se abordou o tema do Pontal, e a nossa posição é de que é necessário que se reserve o espaço para uma avenida e uma área verde na orla do Guaíba.

Eu quero aproveitar para trazer um abraço especial e carinhoso à Deputada Federal Luciana Genro, e quero dizer da importância de tê-la conosco na tarde de hoje. Um abraço e obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, volto a esta tribuna, Ver. Brasinha, para encaminhar a votação da Emenda nº 05, Emenda muito importante, que estabelece os critérios mínimos de largura para o uso da orla.

Sr. Presidente, demorei um pouco para vir a esta tribuna, porque eu estava em busca do art. 245, Ver. Brasinha, que foi autor do Projeto e, certamente, deve conhecer, na Lei Orgânica, quando trata da questão da preservação permanente.

Esse inciso V, e acho que o Vereador Líder do Governo desconhece, ele fala no seu art. 245, o inciso V, qual é a recomendação sobre as margens do rio Guaíba, Ver. Valter. Está aqui o que diz, o que significa preservação permanente.

E com esse teor, e os senhores que tiveram tempo, obviamente, de ler as Emendas que foram distribuídas agora, à tarde, puderam perceber que, inclusive, a justificativa da Emenda do Ver. Ferronato tem como base legal o art. 245 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que sinalizei agora, neste minuto.

Portanto, dizer que não é disso que se trata esta Emenda, ressalta, ressalva e há uma concordância, novamente, da pressa, do açodamento, com que estamos avaliando um Projeto dessa envergadura.

Na Justificativa, diz, sim, quais são os conteúdos que estamos trabalhando na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

E, aqui, sobre a orla do Guaíba fala, e seria bom que os senhores pudessem ter a Lei Orgânica e ver a referência do art. 245, trata, sim, dessa questão tão importante para todos nós.

É disso que nós falamos, e, por isso, subo a esta tribuna reiteradamente, no encaminhamento das Emendas, porque, mais uma vez, quando vejo e escuto dos Vereadores que não é disso que se trata, mais uma vez, nós vamos, açodadamente, votar um Projeto sem o conhecimento de causa necessária para aprovação deste Projeto. Agora ficou mais claro ainda, bem mais claro ainda, quando eu faço a leitura da Lei Orgânica, quando eu faço a referência num artigo, e os Vereadores reiteram, dizendo que não trata disso esta Emenda. Se a fundamentação, a justificativa para elaboração desta Emenda feita pelo Vereador Ferronato, traz, sim, quais são os critérios, quais são as deliberações da Lei Orgânica sobre a questão da orla, sobre a questão das margens do lago Guaíba, que não é mais rio, agora é lago.

Então, a fundamentação e a Justificativa estão no conteúdo da Lei Orgânica - este que eu acabei de ler, Vereador Brasinha - e aí eu fico mais preocupada ainda, porque nós, de fato, não temos o conhecimento pertinente para esta questão, porque nos assombra que ainda a Justificativa colocada numa Emenda tenha o desconhecimento de alguns Vereadores, especialmente no que diz respeito à Lei Orgânica do Município. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Deputada Luciana Genro, é um prazer tê-la conosco, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Valter, nós conversávamos, e quero chamar a atenção do conjunto dos Vereadores que, de fato, aparece no Projeto a previsão do estudo do EIA-RIMA para a aprovação do EVU. No entanto, esta Emenda condiciona a concessão do EVU e do respectivo EIA-RIMA ao cumprimento do Parágrafo Único da Lei Orgânica enquadrada no artigo 245, e eu leio o Parágrafo Único (Lê.): “Nas áreas de preservação permanente, não serão permitidas atividades que de qualquer forma contribuam para descaracterizar ou prejudicar os atributos e funções essenciais da orla”. Pulei um pedacinho aqui. Então, é assim, no mesmo sentido que a Emenda 05, para que o empreendimento... e, ao fazermos o Estudo de Viabilidade e de Impacto Ambiental nós cumpramos, sim, as diretrizes orgânicas e constitucionais da Área de Preservação Permanente. Por quê? Porque, bem, nós tínhamos Ver. Dib... O Ver. Dib, quando justificou a sua Emenda à Lei nº 470, disse: “Olha, é porque tinha perigo de alagamento”. Nós sempre vamos ter, não só quem fica na orla do Guaíba, a própria Cidade, o próprio Centro da cidade de Porto Alegre, nós não sabemos, nós vivemos esses tempos de enxurradas aqui em que os Secretários diziam no ar: “Nunca tivemos tamanha quantidade de água em tempo tão pequeno”. Portanto, não há como prever se nós não teremos problemas, sim, nas edificações na orla do Guaíba, e para isso existe Área de Preservação Ambiental Permanente, para manter a biosfera, para manter o equilíbrio ambiental e é isso que está previsto na nossa Lei Orgânica. Então, seria inclusive desnecessário citar, porque é impossível que o Governo aprove um EVU descumprindo a Lei Orgânica. Então, não imagino que tenha esta Casa dificuldade, Ver. Valter, de deixar muito claro que essa é uma Área de Preservação Permanente, e que ali não pode haver atividade que descaracterize ou prejudique os atributos de preservação permanente. Então essa é a intenção desta Emenda, é um preciosismo, mas ele é importante para darmos alguma tranquilidade à sociedade, ao modificarmos esta Lei, que a Lei Orgânica será preservada, que a preocupação ambiental está garantida ao definirmos o regime urbanístico para a área. É nesse sentido que a nossa Bancada vota favorável, Ver. Airto Ferronato, à sua Emenda.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, também com bastante objetividade, eu gostaria de fazer uma pequena avaliação da questão e do porquê da Emenda. No art. 245 da Lei Orgânica, temos (Lê.): “Consideram-se de Preservação Permanente: Inciso V - As margens do rio Guaíba”. E lá no Parágrafo Único (Lê.): “Nas Áreas de Preservação Permanente não serão permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou para prejudicar seus atributos e funções essenciais”. Isso consta na nossa Lei. Ora, se nós definirmos, com bastante precisão, aquilo que o EIA-RIMA fará como estabelecimento dos requisitos que irão apontar todas as medidas mitigadoras, eu acredito que seria uma forma de até assegurar, com melhor tranquilidade, a questão da Lei Orgânica e a questão do Projeto em si. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 20 votos NÃO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que a TVCâmara filmasse o nome dos Vereadores ao votar, porque eu tenho observado que só põem o número. Numa outra votação, amigos que assistiam chamaram a atenção para o fato de que o painel só é filmado nos números e não nos nomes dos Vereadores. Então, parece-me que os cidadãos têm que saber quem vota e como. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu quero dizer que esta Casa, anteriormente, antes de eu ser Vereador, acertadamente colocou a sua votação aberta. Aliás, acho que ela foi a pioneira no Brasil. Portanto, se a TVCâmara assim procede ou não procede, a votação aqui é pública. Pela Presidência, solicito que sejam filmadas todas as votações - esta e outras votações. (Palmas.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Queria requerer a V. Exª que as Emendas de nº 07 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 sejam encaminhadas em conjunto, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Porque trata do mesmo teor?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: O teor...

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter requer e a Presidência consulta se há acordo para unificar a votação, tendo em vista a Subemenda ter o mesmo teor da Emenda.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, com todo respeito à proposta do Líder do Governo, nós não podemos aceitá-la; do nosso ponto de vista é importante que o encaminhamento e a votação sejam separados.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não havendo acordo, coloco em votação a Emenda nº 07, da Liderança do Governo, destacada também pelo Líder do Governo.

Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meu cumprimento especial à nossa querida Deputada Luciana Genro; esta questão é como a do Cavalo de Tróia. Ela traz embutida aquilo que nós suspeitávamos que estava sendo tramado desde o início, que é a combinação e a atitude do jogo de cena feitos pelos Vereadores que haviam aprovado o Projeto anterior e que foram até o Executivo pedir o Veto e que combinaram esse jogo. E o nosso Prefeito, o nosso “Prefeito Pilatos” lava as mãos, porque ele é que tem que ter a responsabilidade para com os interesses maiores da cidade de Porto Alegre. Eu respeito a pessoa do Prefeito, mas nós não vamos deixar de fazer a fiscalização e o combate político à figura do Prefeito, porque ele é o responsável pelo bem e pelas mazelas da Cidade. Então, aquilo que foi anunciado alto e bom tom para a Cidade, de que teríamos um referendo, de que a democracia se expressaria de forma ampla, de forma totalizante na Cidade, de que todos participariam da decisão maior sobre um assunto dos mais caros de nossa Cidade - que é a ocupação da orla no ponto onde a paisagem urbana é a mais expressiva, onde a orla é das mais ricas -, nós temos agora a revelação de toda a intenção, de toda a trama que se montou desde a aprovação do Projeto anterior, passando pelo pedido de Veto, pelo Veto, pelo envio para cá da proposta do Prefeito, e, agora, por uma artimanha reduzindo e simplificando, atenuando e desobrigando a ampla participação popular da Cidade por apenas parte da comunidade, com a intenção aqui proposta de negar o Referendo, substituindo-o por uma consulta nos moldes da eleição do Conselho Tutelar. E não pensem vocês que nos assistem, não pense a Cidade que isto está sendo feito de maneira desorganizada. Não; isso foi feito de maneira combinada com o chefe do Executivo, o Sr. Prefeito, que mais uma vez “lava as mãos”. Porque se ele tivesse vontade real de fazer uma ampla participação popular, ele mandaria o Líder do Governo defender a sua posição. Aliás, são várias as posições que têm sido derrotadas aqui, de forma - eu creio - totalmente combinada, para deixar o Prefeito parecer bonzinho, escondido como Pôncio Pilatos fez quando Jesus foi crucificado. “Eu lavo as mãos, agora é com vocês”. Isso é o Fogaça! O chefe do Executivo! É lamentável que isso esteja acontecendo. Por isso tem que ser derrotada esta Emenda. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara, eu tenho a dizer que a Emenda nº 07, apresentada pelo Líder do Governo, é um escândalo. É um escândalo! É, na verdade, um embuste político por parte do Prefeito e da Liderança do Governo, o representante da Prefeitura nesta Casa. Nós fizemos, durante o ano passado, um processo de mobilização contra o Pontal do Estaleiro. Todos aqui são testemunhas, inclusive muitos criticam os que lutam socialmente, ambientalistas e estudantes. Eu, felizmente, venho dessa tradição e reivindico. Fizemos mobilizações de rua com a nossa Deputada Luciana Genro - que, quando candidata à prefeita sempre pautou o debate do Plano Diretor - e com o Ver. Pedro Ruas estivemos no gabinete do Prefeito para pedir o Veto. O Prefeito, motivado pela pressão popular, ouvindo a indignação do povo, vetou o Projeto, mas, como se diz, numa cortina de fumaça, mandou o mesmo teor do projeto com o último parágrafo que deveria ser decidido em Referendo Popular. Entretanto, apesar disso, chegamos aqui hoje para discutir o Pontal do Estaleiro e a maneira do Referendo e, me aparece, esta Emenda apresentada pelo Líder do Governo. Então, sinto dizer, mas o Prefeito enganou a população de Porto Alegre, pois prometeu um Referendo, que pela Constituição Brasileira diz que se caracteriza pelo voto direto, secreto e obrigatório, e não só enganou dizendo que ia fazer o Referendo como manda para a Casa um projeto de consulta aos moldes do Conselho Tutelar: só para quem quer, facultativo, portanto, sem direito de opiniões dos contraditórios, porque referendo pressupõe espaço em televisão. Manda para esta Casa um projeto de consulta popular, de maneira apressada, como todo o resto, votado em regime de urgência, como estamos fazendo aqui, e contradizendo tudo o que ele disse para a população de Porto Alegre em dezembro do ano passado.

Ora, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e público que nos assiste, isso é uma desmoralização! Então o povo não pode mais acreditar na palavra do Prefeito? O Prefeito promete Referendo popular e depois lava as mãos, e, através da sua Liderança de Bancada, encaminha um projeto que muda o conteúdo da consulta, rebaixada - pois sabemos o peso político que tem a máquina eleitoral, inclusive a própria máquina da Prefeitura nesse tipo de consulta - rebaixada no sentido de ser facultativa e não ter direito ao contraditório, e muda as regras. E ainda coloca num artigo que a Prefeitura, sendo responsável pelo projeto de consulta, se passados 120 dias - porque tem a Subemenda - do processo de consulta pública e o Executivo não tiver cumprido a sua obrigação, passa a valer a Lei do Projeto do Pontal do Estaleiro, que vai ser votada daqui a pouco e que, infelizmente, vai ser aprovada pela maioria dos Vereadores, pelo que a gente tem visto no resultado das votações nominais. Não! Além de uma desmoralização, um escândalo, um engodo, o conto-do-vigário, isso me parece - com todo o respeito, Sr. Valter Nagelstein - uma manobra, um golpe, porque se é consulta popular por responsabilidade do Executivo, nós tínhamos que garantir que houvesse a consulta popular! Eu defendo o Referendo, mas, de qualquer maneira, esse último artigo que V. Exª apresenta é a abertura do precedente para que não haja consulta nenhuma e passe a valer a Lei do Pontal do Estaleiro que nós estamos discutindo, que, além dos problemas políticos, de legislação, de não respeitar a vocação da orla, de não respeitar o Plano Diretor, vai ser aprovada sem nenhum tipo de consulta. Eu estou escandalizada!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu quero saudar todos. Eu queria, também, em nome da Bancada do PDT, saudar a Deputada Luciana Genro e dizer que é bom a Casa recebê-la no dia de hoje.

Com todo o respeito, Srs. Vereadores, eu ouvi tantas coisas, tantas injustiças ditas no dia de hoje... E eu até dizia à minha Bancada que eu não iria falar, mas foram tantas inverdades ditas aqui - com todo o respeito -, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, que não dá para nos calarmos! Não dá para calarmos! O Prefeito foi a vítima do dia de hoje, e parece que é o culpado de tudo o que está acontecendo na Cidade.

Olha, eu milito na política e não é de hoje. Vários Partidos passaram pela Prefeitura Municipal. Agora, se há um Prefeito que atende a todos os Vereadores com diplomacia, respeitando todos os Partidos - todos os Partido! -, este chama-se José Fogaça, o atual Prefeito! A prova disso está, Srs. Vereadores, que ele foi reeleito pela segunda vez - e fica marcado na história de Porto Alegre - pelo voto popular, pelo voto da população da nossa querida Porto Alegre. Pelo trabalho que ele tem feito, o povo deu a resposta nas urnas.

Agora, foram ditas tantas coisas aqui, tantas injustiças... Ver. Carlos Todeschini, até a Bíblia, a história do mundo, a história de que Pôncio Pilatos lavou as mãos... Puxa vida! Lavou as mãos... Mas o Prefeito é homem de ter que ouvir esses argumentos de um Vereador desta Cidade? O Prefeito é o culpado pelo congestionamento do trânsito? Hoje, pela manhã, eu também fiquei preso; eu estava no Aeroporto, às sete horas da manhã. Agora, se estourou um cano, um cano-mãe de uma via de Porto Alegre... Me parece que o Ver. Carlos Todeschini esqueceu que foi Diretor do DMAE e, muitas vezes, como aconteceu no bairro Menino Deus, no período dele, muitas ruas ficaram trancadas por causa do estouro de algum cano. Ora, por favor, gente! A população não tem memória curta! Se estourou um cano, querem que os carros passem lá, caiam num buraco e fim? Tem de consertar! Quando dá um acidente numa via, tem de parar o trânsito para consertar! Não dá congestionamento? Olha, o povo não é burro: o povo está vendo.

O diretor do DMAE, Dr. Presser, está fazendo um belo trabalho! Eu tenho dito, Ver. Carlos Todeschini, quando V. Exª foi Diretor, também fez um belo trabalho no DMAE! Não vamos esconder a realidade! Por que é que, agora, é só crítica e mais crítica em cima do Prefeito? Não, não é assim, por favor!

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Ervino Besson, eu vou assegurar o seu tempo. E eu vou fazer um apelo: esses apartes anti-regimentais não contribuem para o trabalho da Casa. Eu faço um apelo aos Srs. Vereadores: há um Vereador na tribuna.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Solicito a palavra para um Requerimento, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não, há um Vereador na tribuna, e eu vou esperar ele concluir. Mas eu posso informar que vários Vereadores trataram de temas que não eram sobre o que está em pauta e eu assegurei a palavra, portanto, não vou cortar a palavra dele.

 

O SR. ERVINO BESSON: Verª Maria Celeste, V. Exª só criticou o Prefeito aqui nesta tribuna! Só criticou! Por várias vezes, V. Exª subiu aqui nesta tribuna e disse: “O Prefeito se esconde, o Prefeito se cala, o Prefeito se omite”. Vereadora, por favor! Por favor, Vereadora, respeite a sua história como Conselheira Tutelar, só isso. Eu tenho respeito por V. Exª, mas a maioria dos que subiram nesta tribuna foi para criticar o Prefeito! E a resposta a população deu nas urnas! A resposta da população foi dada nas urnas! (Palmas.)

Caros Vereadores, agora foram colocados em dúvida aqui os moldes da escolha dos Conselheiros Tutelares. Então, para a escolha dos Conselheiros Tutelares, é válida, Srs. Vereadores. É válida! Pessoas que têm a responsabilidade de trabalhar com os problemas da nossa Cidade, com jovens e adolescentes de nossa Cidade, como são escolhidas? Por voto popular, voto democrático: as pessoas vão às urnas e escolhem. Agora, meu caro Ver. Valter Nagelstein, para decidir o destino do Pontal do Estaleiro, não vale? Aí, não presta, não tem valor? Mas, por favor! Mas como que é outro departamento, Vereador? Porque não é voto obrigatório? Todos os munícipes desta Cidade, homens e mulheres que querem o bem da nossa Cidade, eu tenho certeza absoluta de que irão lá, no dia, e escolherão o que eles querem para o Pontal do Estaleiro. Isso é o que vai funcionar no dia. Não é manipulação, Srs. Vereadores: eles escolherão lá, com o seu voto, democraticamente. Como já foi dito aqui, mil vezes, como o Projeto chegou a esta Casa, quem mandou o Projeto a esta Casa, o que aconteceu a esta Casa, como retirou, quem retirou uma Emenda, pela qual não podiam ser construídas moradias, na originalidade do Projeto, foi o Prefeito de V. Exas, Vereadores. Não vamos subestimar a inteligência do nosso povo; não vamos brincar com a inteligência do nosso povo. E parece que alguns dos Srs. Vereadores, com todo o respeito, sobem a esta tribuna e vêm aqui não respeitando a inteligência do nosso povo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.)

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento, como a Verª Sofia fez, solicitando que se focalizem, no painel, os nomes dos Vereadores que votaram “sim” ou “não”, no sentido de tentar vincular e dissuadir a base do Governo a votar junto. Solicito que focalizem, para ver quem são os Vereadores que querem ir embora antes e os que querem permanecer aqui. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sr. Vereador, está sendo focalizado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, faço questão de que focalizem, mas preciso registrar que votamos não à prorrogação, para oportunizar à Cidade estar aqui acompanhando as discussões sobre o Estaleiro. Ninguém tem nenhuma dificuldade de trabalhar aqui pela Casa!

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada a votação. Apregôo o resultado: APROVADA a prorrogação da Sessão por 29 votos SIM e 04 votos NÃO.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só para esclarecer, a pedido do Ver. Dr. Thiago, o posicionamento do PSOL - Partido Socialismo e Liberdade, que, desde o início da Sessão, vem falar da forma como foi convocada e da importância de este debate ser o mais público possível, tanto é que a Audiência Pública estava com as galerias lotadas, porque foi convocada durante um mês e hoje estamos vendo 20, 30 pessoas, porque não houve convocação. Há gente aqui que tem medo de povo, tem medo de debate, tem medo de democracia.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores, eu faço um apelo, eu tenho que prosseguir com a votação, não se trata de Questão de Ordem, eu estou sendo paciente.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, só quero fazer um comentário em nome da minha Bancada: me parece que achar que a população não está fazendo o devido acompanhamento é desprestigiar o pessoal da imprensa que está aqui acompanhando a Sessão. E outra: se não deu tempo de encher ônibus e trazer o pessoal para cá, paciência, agora tem que aguentar no peito.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero só dizer aos Srs. Vereadores que a Presidência sempre acolhe as contribuições, mas quando se está em votação, as questões de aparte devem ser atinentes à matéria, e todas as colocações não têm a ver com a matéria. Então, faço um apelo para que vocês contribuam, e tenho certeza de que atenderão ao meu pedido.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01 à Emenda n º 07, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós nunca tivemos pressa tratando-se de questões relevantes para a cidade de Porto Alegre. Na Audiência Pública sobre este tema do Estaleiro, nós ficamos aqui além da meia-noite e meia discutindo com a população - 12h40min! -, e havia cidadãos nesta Casa querendo falar e querendo que os Vereadores os escutassem, e assim nós ficamos. Então, Dr. Thiago, não é verdade que as pessoas não querem trabalhar, querem ir embora.

Vim aqui discutir a Subemenda, Ver. Valter, porque ela propõe passar de 90 para 120 dias. Para nós, não é relevante aumentar um mês no prazo para o Prefeito fazer a consulta. Mas é importante chamar a atenção para quem nos acompanha - e possivelmente agora à noite já tenhamos mais pessoas podendo acompanhar em casa - de que aqui foi mudado o Referendo que deveria ser feito em larga escala, para toda a população participar, para uma consulta que será espontânea - as pessoas votarão se quiserem. E nós sabemos que, em se tratando de poder econômico e de lucro, nós assistimos às Audiências Públicas que o Governo Fogaça fez, o Secretário Fortunati, na UFRGS, onde as pessoas foram carregadas de ônibus, as pessoas recebiam um lanche e recebiam recursos. Dinheiro eu não vi, Ver. Carlos Todeschini, mas o lanche foi filmado e fotografado. As pessoas pegando o seu lanche, de forma despolitizada, funcionários, possivelmente, das empresas, e nós sabemos que o poder econômico sabe agir, Ver. Valter Nagelstein, para fazer valer os seus interesses.

Mas, em 90 dias ou 120 dias, é muito difícil que a população tenha esclarecimentos suficientes para tomar uma decisão como esta, porque deveriam ter sido previstos debates públicos, espaço em todas as mídias com as duas posições. É assim que foi o Referendo do porte de armas que nós vivemos no País, e dá para dizer que ele foi democrático. Dá para dizer que houve um grande debate neste País. A minha posição perdeu, mas eu não posso dizer que não foi debatido no País aquele tema.

Agora, não dá para dizer que é real uma consulta na qual em quatro meses e que a cidade de Porto Alegre vai se esclarecer e vai entender as implicações. E mais, Ver. Valter Nagelstein, o último parágrafo é elucidativo, sim, porque eu não tenho como acreditar que o Governo Fogaça vá fazer essa consulta, por ruim que ela seja, por manipulada que ela seja, e por pouco representativa que possivelmente será, porque o Secretário Clóvis esteve nesta Casa, dizendo que era caro fazer uma consulta para o Estaleiro, que não se justificava fazer uma consulta. Tudo indica que nesse tempo o Prefeito não fará.

A Emenda do Líder do Governo diz: “se não fizer em quatro meses, vale a Lei”. E aí nós não temos responsabilidade de ninguém, porque aqui na Câmara previram o Referendo. O Prefeito previu, mas não pôde fazer. A Câmara deu um prazo, mas neste prazo o Prefeito disse que não poderia fazer. E assim a Cidade não sabe com quem buscar os seus direitos.

E é isso que temos vivido, Ver. Valter Nagelstein. Temos vivido, porque, na Emenda do Grêmio, que liberou índice construtivo a varrer para milhares de empreendimentos - porque são milhares -, mas escolas, hotéis, hospitais somem. Neste caso, Ver. Valter Nagelstein, o Prefeito tinha uma posição, o Vice-Prefeito outra, e o Secretário de Segurança outra posição. Nós não sabemos quem é Governo. A população não tem a quem pedir socorro, a quem se referir, a quem responsabilizar. E esta Emenda se presta a isto, porque aí a população não tem a quem responsabilizar. Não é uma questão de culpa. Não é moralidade. É responsabilidade. Esta Emenda tira a responsabilidade do Governo, porque se ele justificar que em quatro meses ele não fez, a Lei está aprovada e não foi perguntado à população. É uma Emenda muito esperta, mas não é séria com a democracia. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores, nós aqui somos experimentados, alguns com um pouquinho mais de corrida, outros com um pouquinho menos; conhecemos a política e suas artimanhas. Mas o que me chateia sempre, e volto sempre à tribuna para dizer isso, é a hipocrisia. É termos um discurso no Governo e outro na oposição. E isso, a população que está nos ouvindo, Sr. Presidente, não compreende. Isso, sim, é que a população não compreende! Porque useiro e vezeiro, Verª Sofia Cavedon, Vereadores do Partido dos Trabalhadores, em fazer claque, em lotar ônibus e dar lanche, e quem fez escola com isso é o Partido de Vossa Excelência. Quem está denunciado hoje, e que o Ministro Gilmar Mendes, Presidente da mais alta Corte deste País, disse que é um escândalo e uma vergonha o que o Governo Federal faz, repassando recursos públicos ao MST sem nenhuma fiscalização. Isso, sim! Nós não temos essa prática, e a senhora sabe disso. A senhora sabe que nós não a temos. Aliás, foi o seu Partido e o seu candidato, Tarso Genro, que a senhora inclusive apoiou e ganhou do então ex-Governador Olívio Dutra, nas prévias aqui, trazendo gente, enchendo ônibus e dando lanche. Eu me lembro disso, e a imprensa que está aqui noticiou. Quem é acostumado a fazer isso, quem sabe como ninguém fazer isso é o Partido de V. Exª

Agora diz que não é Referendo. Como não é Referendo? Está aqui à disposição de quem quiser ver; na Internet, no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, perguntando o seguinte: o que é referendo? Ver. Todeschini, V. Exa tem atrapalhado e eu quero dizer o seguinte: V. Exa sabe como fazer campanha política, inclusive como amealhar os recursos quando detém o Poder Público. V. Exª fez a campanha mais rica de Porto Alegre, quando foi candidato pelo PT, e era Presidente DMAE. Não havia um poste na Cidade que não tivesse propaganda de V. Exª Por que será? Então sabe se utilizar dos recursos públicos, sim; sabe se utilizar do Poder, sim! Então, permita que eu fale e que eu conclua o meu raciocínio, por favor, não fique me atrapalhando. O que é referendo? Diz o seguinte: O art. 14 da Constituição Federal determina que “a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto”. É isso que nós estamos garantindo. E também dos termos da Lei pelo plebiscito, referendo, e pela iniciativa popular. E segue dizendo o seguinte: “O referendo é uma consulta popular”. Está aqui. Acessem, vejam, a população está nos assistindo, eles vão formar as suas opiniões. O referendo é uma consulta popular; porém, é importante destacar que o referendo é uma consulta ao povo feita depois da aprovação de uma lei, seja ela complementar, ordinária, ou uma Emenda à Constituição. No plebiscito, ao contrário, a consulta é feita antes da Lei. É exatamente o que nós estamos fazendo. Nós estamos aprovando uma Lei que só produz os seus efeitos depois que a população de Porto Alegre for escutada, através de votação. Votação que vai participar quem dela queira participar, e não para obstaculizar, como vocês estão fazendo com tudo.

As pessoas estão assistindo um espetáculo deprimente que a Bancada do PT está fazendo aqui, e a Bancada da oposição, junto com o PSOL. É deprimente! Porque vocês não deixam que a Cidade caminhe no encontro dos seus propósitos maiores. Valem-se de todos os artifícios, todos os argumentos, inclusive contrários à própria coerência da Bancada, porque foi a Bancada do PT, lá atrás, e isso já está dito, redito, mais que dito: foi a Bancada do PT, no Governo Tarso genro, que criou esse precedente. Então assumam, digam o seguinte: “fomos nós que fizemos, naquela época nós achávamos, quando o Tarso era Prefeito, depois quando Raul era Prefeito, achávamos que era bom. Que era bom ter moradia, que era bom ter empreendimentos comerciais; autorizamos o BarraShopping, para que tivesse quatro empreendimentos...” Assumam o que vocês fizeram e terão o nosso respeito, e depois digam o seguinte: “agora nós mudamos de opinião. Não sei por que razão, mas mudamos de opinião; nós não queremos mais. Nós queríamos lá, quando era o nosso Governo, agora nós não queremos”. Eu sei por quê. Porque tudo que é bom para a Cidade, vocês não querem; tudo que politicamente possa ser bom para o nosso Governo, vocês não querem; não querem, porque têm medo disso. Nós já ganhamos a eleição faz muito pouco tempo; vamos respeitar a vontade soberana. E, se não querem respeitar a vontade soberana, então vamos respeitar o que estamos fazendo. Vamos encaminhar à população, e a população que se manifeste, a população que diga. É isso que estamos querendo fazer. Então, por favor, não subvertam a realidade, não transformem o que estamos dizendo, e sejamos coerentes com a nossa própria história. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, solicito a disponibilização das notas taquigráficas, porque fui ofendido na honra, e vou buscar a reparação na Justiça em relação à fala do Líder do Governo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Requerimento de V. Exª será atendido de imediato.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM, 10 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

 A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos novamente. Talvez o Líder do Governo não lembre, mas eu gostaria de lembrá-lo de que o PSOL nunca foi Governo, nem Municipal, nem Estadual, tampouco nacional. E, enquanto concorremos às eleições municipais, neste ano, a nossa candidatura à Prefeitura de Porto Alegre foi a única que pautou o problema do Pontal do Estaleiro, e, desde o momento da eleição, nós nos colocamos contrários. Só para registrar, porque, senão, parece desconhecimento político do Líder do Governo sobre o nosso Partido.

Segundo, no que se refere às questões nacionais, o nosso Partido não tem nenhum problema de denunciar as irregularidades políticas, econômicas, sociais, os ataques, a corrupção que está instalada em nosso País. Nós, todas as vezes, independentemente de Partidos responsáveis, denunciamos isso ativamente; portanto é importante também que o Líder do Governo acompanhe pelos jornais, a nossa intervenção qualificada e a nossa independência política desse jogo do vale-tudo do Poder nacional instalado na Câmara, instalado no Senado, instalado na Câmara Federal.

Eu queria dizer - e peço desculpas ao Vereador - que é um desrespeito, Ver. Nilo Santos, tratar como quem não quer trabalhar àqueles que querem ampliar o debate democrático sobre a questão do Pontal do Estaleiro. Peço desculpas ao Vereador se ele não colocou isso, porque, na verdade, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós nunca precisamos encher ônibus e oferecer lanche para as pessoas virem defender a orla. Nós nunca precisamos oferecer, para aqueles que nem um prato de comida têm, um prato de comida para vir defender a orla. Nós não precisamos dizer às pessoas que o transporte está garantido ou que tem que vir aqui defender o seu emprego para defender a orla. Nós não precisamos de nada disso, ao contrário da especulação imobiliária, que, ao fazer Audiência Pública, ao realizar-se Audiência Pública na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de onde vim, lotou o ônibus, pagando lanche para centenas de trabalhadores que passam dificuldades financeiras e sociais, para ir lá votar numa Audiência Pública que nem tem direito a voto. Isso, sim, é burlar e enganar a população. Isso, sim, são os métodos antidemocráticos do coronelismo, essas práticas que poderiam estar ultrapassadas na política brasileira e não estão.

Feitos esses registros, eu queria defender a nossa Emenda, porque temos a chance de restabelecer o centro da questão. Nós ainda temos a chance de garantir que haja uma consulta verdadeiramente democrática na cidade de Porto Alegre. Nós, Vereadores, ainda podemos refutar a idéia de que, daqui a 120 dias, vem o Governo dizer: “Não deu para fazer; portanto, vale a Lei do Pontal do Estaleiro”.

Vou ler a Emenda que nós escrevemos (Lê.): “Para efeito de divulgação dos diferentes pontos de vista, deverá ser produzido material de divulgação das duas posições consultadas em todas as mídias (materiais impressos, rádio, TV, etc.) em condições de igualdade. O processo e seus procedimentos para a realização desse Referendo deverão ser controlados e fiscalizados pelo Tribunal Regional Eleitoral, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Ministério Público Estadual e pela Câmara Municipal de Porto Alegre”. Portanto, nós podemos garantir, por meio da votação dessa Emenda, que, de fato, haja democracia em Porto Alegre, e que, de fato, todas as pessoas tenham o direito do contraditório. Nós podemos garantir que todos tenham igualdade de expor as suas opiniões.

E, neste momento, antes de encerrar a Justificativa da nossa Emenda, eu queria dizer que isso vai ser fundamental. Eu acredito na força da juventude, na luta dos ambientalistas, na luta da população de Porto Alegre que quer defender a orla do Guaíba e que garantiu que, no ano passado, aquela votação sorrateira passasse por um amplo processo de debate na sociedade a partir do veto, a partir dos jornais da Cidade. Portanto, é fundamental que a população de Porto Alegre se organize para defender a orla, para dizer “não” ao Pontal do Estaleiro, e, sobretudo, a partir dessa mobilização, mostre que, muitas vezes, as mudanças sociais são feitas por fora da Câmara de Vereadores e pela luta social. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 020/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar a nossa Deputada Federal Luciana Genro. A Emenda 08, de fato, vem repor algo que, para nós, é imprescindível nessa questão. Por isso votamos contra a Emenda nº 07 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, porque o Referendo é uma cortina de fumaça do Prefeito, é a cortina de fumaça desse Projeto, dizendo que vai fazer uma ampla consulta popular, e agora a proposta e a Emenda aprovada nesta Casa é uma consulta aos moldes do Conselho Tutelar, em que a população vai votar se quiser votar, não é obrigatória, é uma eleição facultativa.

Agora, ficou muito claro, percebemos muito claramente, na fala do Líder do Governo, a forma como ele se dirige aos colegas, o autoritarismo que ele pensa transmitir aqui dentro desta Casa, e, principalmente em relação às minorias, mas nós não toleramos ser tratados dessa forma! Nós somos minoria aqui, sim! Mas nós representamos uma parcela da população que nos colocou neste Plenário para defendermos pontos de vista diversos do seu, Ver Valter Nagelstein, e diversos dos de muitos outros Vereadores desta Casa! Nós não aceitamos discursos autoritários nesta Casa, arrogantes, que venham aqui desqualificar um Vereador, principalmente da nossa Bancada! (Palmas.) Não vamos aceitar isso! E, se for preciso, nós vamos ficar aqui fazendo, sim, manobras regimentais pertinentes ao tema e viremos a esta tribuna quantas vezes forem necessárias para tratar desse tema e de tantos outros quantos forem necessários, tendo em vista que nós representamos, sim, uma parcela da população nesta Casa. Nós não aceitamos ser tratados com desrespeito nesta Casa! E aqui eu lamento a forma como, certas vezes, o Líder do Governo vem a esta tribuna e traz o seu posicionamento! Espero que não seja o mesmo posicionamento do Prefeito, porque a Comissão de Direitos Humanos, desde sexta-feira, busca uma agenda com o Prefeito para resolver uma situação caótica na Vila Chocolatão, e, até agora, não tivemos resposta! Espero que essa não seja a posição do Prefeito desta Cidade!

Portanto, essa Emenda - eu trato agora desse tema novamente - repõe o que é importante que seja dito; ela repõe a necessidade de uma consulta, sim, à população. Todo cidadão de Porto Alegre, especialmente eleitor, como dizem os moldes do Referendo ou do Plebiscito, deve ser consultado! Agora, nós não queremos que seja apenas da orla - aliás, da Ponta do Melo -; nós queremos que seja sobre a orla. Mas, de qualquer forma, por termos sido derrotados a tarde toda, nós vamos votar favoravelmente a essa Emenda encaminhada pelo Líder da Bancada do PSOL, Ver. Pedro Ruas, porque nós entendemos a necessidade de que se tenha a garantia de uma ampla consulta na Cidade, com a participação do Ministério Público, do Tribunal Regional Eleitoral, da própria Câmara de Vereadores, na fiscalização de um processo que tem de ser amplo e democrático. É isso que nós queremos.

Já assistimos, nesta Casa, de forma vergonhosa, em 2007, às audiências produzidas do Plano Diretor pelo seu Governo, Ver. Valter Nagelstein, pelo Secretário de Planejamento, onde as pessoas eram cooptadas para estarem em filas, recebendo lanches para votarem em matérias que não eram de responsabilidade nem de conteúdo para serem votadas naquelas audiências produzidas em 2007 a respeito do Plano Diretor. É isso a que nós assistimos na Cidade.

Lamentavelmente, é essa a forma de o Governo operar e colocar as questões para a população de Porto Alegre e, depois, se esconde atrás de uma cortina de fumaça, dizendo que vai realizar o Referendo. O que foi aprovado não é Referendo.

É uma consulta, sim, aos moldes da eleição do Conselho Tutelar com o voto facultativo, e nem é obrigatório. Nós queremos ouvir a cidade no seu todo.

Se o Prefeito é tão democrático, como ele fala, então, vamos consultar a todos, aos moldes de um plebiscito e de um Referendo.

A nossa Bancada vai votar favoravelmente à Emenda do PSOL. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 22 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01, de Relator, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM, 07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Eu consulto se a Emenda nº 02, que também é do Relator, e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, tendo em vista não haver destaque, podem ser consideradas integrantes desta votação, e se podemos votar em bloco? É possível?

 

(Concordância do Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 02 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, ao PLCE nº 020/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADAS por 25 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o PLCE nº 020/08. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 020/08.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Deputada Federal Luciana Genro, militantes do movimento ecológico, militantes do PSOL que nos honram com a sua presença; nós vivemos agora a última etapa de um dia de votação onde a Casa se expressou por maioria, e desse ponto de vista temos respeitado a posição, mas que temos convicção absoluta de que o conjunto dessas votações não representa o interesse real da Cidade. (Palmas.) Explico por quê. Do ponto de vista ecológico, ambiental, temos legislação internacional - e a nossa aqui é uma mera cópia, mas é correta - que protege as orlas e que passa a ser desrespeitada com o Projeto.

Do ponto de vista do Plano Diretor, temos aqui uma alteração que é setorial, uma alteração que é pontual - a do Pontal -, uma alteração que desrespeita a Comissão que está tratando do tema na Câmara Municipal. Temos uma Comissão que agora trata das alterações do Plano Diretor em seu todo e não tratará mais deste tema, por óbvio, porque ele está sendo votado e decidido no dia de hoje. Temos também, para quem respeita a situação de que, em relação à maioria, a minoria deve se submeter... É óbvio que o conjunto daqueles quatro, cinco, seis espigões representa, sim, o interesse financeiro e imobiliário para aquelas pessoas - meia dúzia de interessados -, em detrimento do conjunto da população que não tem nenhum benefício com isso, que tem prejuízos ambientais e que, acima de tudo, vê a sua Cidade mais e mais engolfada por este interesse especulativo, imobiliário, que não representa, repito, o que a Cidade poderia ter de melhor. Portanto, o Projeto tem essas características. Vou um pouquinho mais longe, para concluir, Sr. Presidente, encaminhando contrariamente à votação. Se tínhamos antes um Projeto que foi vetado pelo Prefeito é porque este Projeto tinha alguns erros ou não era bom para a Cidade. O Prefeito faz um outro Projeto que, na essência, no conteúdo é idêntico, e traz uma alteração importante: o referendo para 2010. Bem, esse referendo não ocorrerá mais, a partir das Emendas. Portanto, o que temos agora é o Projeto que o Prefeito vetou. Se o Projeto é o mesmo que o Prefeito vetou, é uma contradição absoluta que agora vamos aprovar aquilo que, aprovado, foi vetado.

Então nós, do PSOL, encaminhamos contrariamente ao Projeto, pedimos o voto contra o Projeto, e sabemos que, no seu conteúdo, à exceção do Referendo, o próprio Prefeito já teve posição contrária a ele. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 020/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e cidadãos que nos acompanham, depois da votação das Emendas, mais clara ficou a intenção do Governo e da base do Governo que aqui vota favorável a este Projeto. Como não aceitar, Verª Fernanda, Ver. Pedro Ruas, Ver. Valter, a Emenda nº 08? (Lê.) “Para efetivação do referendo, deverá o Poder Público garantir ampla participação, discussão e transparência do tema tratado”, com o acompanhamento, Ver. Dib, da OAB, do Ministério Público, da Câmara, e vêm aqui discursam sobre democracia, e dizem que nós é que temos medo da participação popular! E votaram contrários a uma Emenda democratizante do referendo, que já não é obrigatório, que já tem todos os problemas que tem. Votaram contrários a que o EIA-RIMA, que o EVU de fato atendam à Lei Orgânica. A idéia é burlar a Lei Orgânica! É isso é o que eu posso ler, Ver. Valter. E o que eu quero dizer para V. Exª, e tenho certeza de que a população pensa isso, que deprimente não é nós estarmos aqui fazendo exaustivamente o debate, não é isso que é deprimente. Eu fico triste que um Vereador de primeiro mandato já canse, já não aguente que a oposição ocupe todos os espaços que tem por legitimidade para fazer o debate, Ver. Nagelstein. Ninguém veio aqui atacar, fazer ataques pessoais, porque não tem argumento - como V. Exª fez, lamentavelmente, ataques pessoais ao Ver. Todeschini, injuriosos, cujos conteúdos têm que ser provados. Isso não é bom para a democracia e não é ético. Não aceito que, em vez de argumentos defendendo a habitação na orla - o senhor deveria, aqui traçá-los e não o fez -, em nome do Sr. Prefeito, o senhor ataque o meu Partido! É uma pena, porque V. Exª é um Vereador brilhante, um Vereador com grande futuro. Isso é deprimente para a democracia. Isso é deprimente! Nós queremos o debate das idéias, e, hoje à tarde, por fazer o debate, se explicitou claramente a posição de vocês que apóiam este Projeto.

Eu fui dura, aqui, cobrando a posição do Governo, fui, porque o que nós vivemos na Emenda do Grêmio foi muito triste para a Cidade, bem como o que a gente viveu no Veto do Estaleiro, porque interessa ao Governo ativar a sua base quando interessa a ele aprovar algo que está bem com a Cidade. Agora, quando interessa blindar o Prefeito, nós não temos Prefeito, nós não temos posição de Governo. Então, na questão da Emenda, que não foi para o Grêmio, foi para a Cidade inteira, foi derrubado um Veto preponderando uma posição do Vice-Prefeito, do Secretário, e o Prefeito ficou bem, ele vetou... Não serve para a democracia não ter um governo de posição e palavra clara. Esse jogo, Ver. Dib, nós vamos denunciar: dar três, quatro meses. Se não deu para fazer, ninguém é responsável, nem o Governo e nem os Vereadores, todo mundo fez o bem para a Cidade. Nós votamos contra este Projeto, encaminhamos contra, porque ele não está considerando que a área nobre - nobre! - da beira do Guaíba é direito de todo cidadão desta Cidade. Todo cidadão tem direito às águas, tem direito à paisagem, tem direito à dignidade de viver com ar puro, de usufruir da natureza, e esse direito não pode ser comprado por alguns privilegiados, que são esses que nós vamos beneficiar aqui! Quem é que não fica triste, andando pelas praias, enxergando aquelas belas mansões privatizando as águas do Atlântico? Nós não queremos isso para o Guaíba; não venham me dizer que vai haver uma rua lá embaixo, porque não basta, Ver. Brasinha, não basta! Nós queremos a fruição total para os habitantes, para os cidadãos desta Cidade, da beira do seu lago. Esta Cidade tem que ser inclusiva, tem que ser de todos, e o casuísmo que se pratica com este Projeto não tem justificativa na Cidade da participação popular! Não tem justificativa na Cidade que marcou o mundo com esperança, através dos fóruns sociais mundiais, com esperança de renovação da democracia, de arejamento da velha e desestimuladora democracia representativa! Nós aqui em Porto Alegre protagonizamos uma oxigenação da democracia representativa distorcida pelo poder econômico! Esta Cidade não pode e não aceita, Sr. Presidente, decisões aqui de dentro que não escutem a Cidade, os anseios da Cidade, de inclusão, de participação, de controle sobre a política pública e de espaços públicos, cada vez mais públicos e de congraçamento. E este Projeto do Estaleiro é contrário a tudo isso; não está à altura dos destinos que os cidadãos desta Cidade traçaram através da democracia participativa para esta Cidade. Então, o próximo round será a consulta popular, e dela nós vamos participar com muita garra. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 020/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouvi mais de 50 discursos, participei de dez votações e em nenhuma delas me responderam uma indagação: o que vai ocorrer na área do Estaleiro se a oposição lograr êxito e ver derrotado o Projeto que nós estamos votando? Vão instalar ali um parque temático? O Município vai desapropriar a área? O Governo que antecedeu o Fogaça deixou recurso guardado para fazer essa desapropriação? O que é que vai acontecer? Eu vou responder para os senhores e para as senhoras. Derrotado este Projeto, será construída naquela área a mesma volumetria que será construída se ele vier a ser aprovado, com as mesmas alturas. E vai acontecer exatamente aquilo, Sr. Presidente, que eu previ quando discuti a matéria. A única coisa que altera é que ao invés de serem só empreendimentos comerciais e de serviços, também haverá empreendimentos habitacionais. O resto, Ver. Haroldo de Souza, é a mesma volumetria, são as mesmas alturas, não tem mudança alguma.

Então, não tem aquela história de que o Prefeito deu uma de “Pôncio Pilatos e lavou as mãos”; de que nós não somos democráticos, porque não queremos impingir, e não temos autoridade para isso, a obrigatoriedade do voto. Ora, na verdadeira democracia vota quem quer votar. As melhores democracias do mundo não têm voto obrigatório, e todos aqui sabem disso. Vai votar no dia em que se realizar a consulta quem quiser opinar sobre isso. Ora, aqui é gozado: quando um Sindicato se organiza e traz o povo para uma Audiência Pública, é um protesto enorme. Critica-se porque se dá lanche para alguém que veio da Restinga para participar de uma Audiência Pública; dessa vez não vai ter lanche, porque vão ser espalhadas urnas por toda a Cidade, e todos os que quiserem irão votar, e aqueles que não quiserem não votarão. Serão respeitados nos seus direitos, porque não temos o direito de impor a ninguém que vote sobre um assunto se ele entender de não votar. Eu quero até dizer, com toda a tranquilidade, que agora só vamos discutir sobre o Projeto, porque as Emendas já foram todas decididas. Eu, pessoalmente, não me apaixono pela idéia de consulta popular ou referendo. Honestamente, acho que temos aqui, pelo que representamos, legitimidade para decidir em nome da Cidade que representamos. Os que sustentam em contrário terão oportunidade de demonstrar isso. Vamos ver se na consulta popular existe esta indignação popular que estão alardeando; se isso ocorrer, prevalece a opinião dos senhores e das senhoras que são contrários ao Projeto; se não ocorrer, curvem-se, democraticamente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 020/08.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, quero explicitar aqui a seguinte situação: eu trago da Medicina a humildade, a observação e o profundo respeito às minorias, que eu não vi aqui hoje. Essas minorias não podem tornar as maiorias reféns, e o PDT não torna nenhum de seus membros refém como fazem alguns. O PDT não fecha questão, respeita profundamente os diferentes, mas entende que o importante neste momento é ouvir a Cidade. Muitas vezes não podemos fazer o que é o ideal. Mas é importante que se faça aquilo que é possível, e a oitiva da comunidade, através do que é possível, pela consulta pública, deve ser feita, mas sem nunca deixar de ouvir e deixar de respeitar os diferentes. Nós não podemos ser donos da verdade, Verª Sofia Cavedon. Nós não podemos querer intimidar os diferentes! Nós não podemos fazer isso! Todos os que chegaram à condição de Vereador aqui, independentemente da quantidade de votos que fizeram, representam uma parcela significativa da população, que deve ser respeitada. Então, eu acho que, na busca do ideal, a gente não deve deixar de fazer o que é possível, e o que é possível deve ser respeitado na Cidade, que é a oitiva da população. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 020/08.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, em nome da minha Bancada, venho encaminhar, em nome do nosso Ver. Tessaro, Ver. Brasinha. Ver. Marcelo, DJ Cassiá e em meu nome, favoravelmente a este Projeto, até mesmo porque daqui a pouco vai ficar muito difícil alguém se interessar em abrir um armazém em Porto Alegre, porque quem abre um armazém ou um minimercado está pensando em faturar, em obter lucro. Se alguém investe e pensa em obter lucro, isso faz parte do nosso País, pois é um Pais capitalista. Se vamos perder a vista para o Guaíba ou vamos perder aquele espaço lá da orla, se não vamos poder transitar lá, essa é uma falsa informação, porque nós teremos acesso à orla, sim, muito maior acesso do que temos hoje em dia.

Quero dizer que o PTB vota favoravelmente ao Projeto, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, que vem votando fechada, permanece fechada neste momento, apoiando, então, essa decisão, apoiando este Projeto para que Porto Alegre possa se desenvolver e continuar crescendo, sempre com responsabilidade.

Mas, depois de termos aprovado aquelas torres do BarraShopping, fica muito difícil, agora, alguém vir com um discurso demagogo e dizer para a sociedade que é contra os espigões. Não, quem votou favorável agora tem de manter a sua posição, manter a sua postura e votar favoravelmente ao Projeto, dando seguimento e sequência, então, ao desenvolvimento do que foi proposto com a aprovação das quatro torres. Quem votou favoravelmente às quatro torres do BarraShopping tem de votar favorável, também, ao Pontal do Estaleiro, porque, senão, será uma falta de coerência e será um discurso demagogo para enrolar as pessoas que não se deixam mais enrolar. Muito obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLCE nº 020/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Agradeço à Deputada Luciana Genro pela presença.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Solicito que o Ver. Toni Proença assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Solicito a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum, solicitada pela Verª Sofia Cavedon. (Após a apuração nominal.) Não havendo quórum, está encerrada a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h43min.)

 

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